A importância do laudo pericial de engenharia no processo judicial brasileiro de desapropriação

Vera Lucia Caetano

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Adriano de Paula e Silva	pt_BR
dc.creator	Vera Lucia Caetano	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-08-13T23:34:11Z	-
dc.date.available	2019-08-13T23:34:11Z	-
dc.date.issued	2012-08-14	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9A4K6Z	-
dc.description.resumo	Dentro do sistema permanente de apropriação de riquezas em que vivemos,os conflitos de interesse entre as pessoas são inevitáveis e, muitas vezes, envolvem disputas sobre bens, as quais exigem disciplinação pelo ordenamento jurídico. É inadimissível adotar o conceito de propriedade como algo totalmente inviolável, pois esse raciocínio gera imensas desigualdades, ás quais o Estado tem o dever de tentar amenizar, restringindo a liberdade individual e subordinando o direito de propriedade ao bem comum. A desapropriação é, sem dúvida alguma, o instrumento legal para viabilizar a execução dos planos de renovação urbana, a fim de recuperar os bairros deteriorados, que se tornam inadequados, dotando-os de equipamentos urbanísticos compatíveis com as exigências atuais, ditadas pelo progresso. Por outro lado, todo proprietário de imóvel residencial ou comercial tem direito a uma indenização condizente com o valor de mercado do bem desapropriado. As pessoas que passam por ações de desapropriação, precisam de acompanhamento profissional especializado, regras claras, para que não sejam prejudicadas. O engenheiro é o profissional especializado, contratado para atuar fazendo a conexão entre o Direito e a Engenharia. Por meio do laudo perícial do engenheiro, o processo se instrui quanto a fatos. A prova pericial é uma verdadeira bússola para orientar o juiz. Juízes e advogados aprendem sobre avaliações e perícias de engenharia, mediante a lide diária. Mas o domínio das técnicas da Engenharia de Avaliações e Perícias é fundamental para engenheiros (perito e assistente de parte), pois são responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação. O Processo no seu todo é ditado por normas técnicas e jurídicas que salvaguardam o direito do expropriado e ratificam a justiça em cada ato.	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Construção civil	pt_BR
dc.subject.other	Engenharia civil	pt_BR
dc.subject.other	Bens imoveis Avaliação	pt_BR
dc.subject.other	Desapropriação	pt_BR
dc.subject.other	Construção civil	pt_BR
dc.title	A importância do laudo pericial de engenharia no processo judicial brasileiro de desapropriação	pt_BR
dc.type	Monografias de Especialização	pt_BR
Appears in Collections:	Especialização em Construção Civil

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