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Type: Tese de Doutorado
Title: A justiça militar e a democracia no Brasil: o empoderamento da magistratura civil da justiça militar e tadual
Authors: Marcelo Adriano Menacho dos Anjos
First Advisor: Fernando de Barros Filgueiras
First Referee: Ludmila Mendonca Lopes Ribeiro
Second Referee: Manoel Leonardo Wanderley Duarte Santos
Third Referee: Jorge Zaverucha
metadata.dc.contributor.referee4: Luis Flávio Sapori
Abstract: O presente trabalho tem como tema a Justiça Militar e a democracia no Brasil. Inicialmente é realizada uma incursão pela teoria política, sendo tratados os valores fundamentais da democracia, a liberdade e a igualdade. A teoria da Justiça de Rawls e a existência da Justiça Militar Estadual como desigualdade que deva se estabelecer como manifestação de egoísmo e verdadeira injustiça atendendo à necessidade de poucos, ou em benefício de todos os cidadãos. O monopólio do uso legítimo da violência pelo Estado, que é realizado pela polícia. Uma polícia militarizada e sua função de policiamento civil, que desencadeia a necessidade de efetivo controle de sua atuação como salvaguarda dos direitos humanos e como contributo para a obtenção de justiça social. Na presente pesquisa busca-se quais seriam os parâmetros a serem estabelecidos para que a Justiça Militar Estadual venha a se tornar a principal agência de accountability da atividade policial militar e assim se inserir no contexto de uma justiça democrática que atue no sentido de desempenhar o trabalho de controle democrático de civis sobre militares e goze da necessária legitimidade perante a sociedade ocupando espaço adequado no sistema de Justiça Criminal. É feita a análise do Poder Judiciário como poder político e o histórico da Justiça Militar como prerrogativa dos militares brasileiros. Por fim, é realizado o estudo do caso da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, que apresenta relevância em razão dos elementos normativos da pesquisa, sua trajetória institucional desde a criação até os dias atuais. Do estudo de caso surge a hipótese de empoderamento da magistratura civil da Justiça Militar Estadual, hipótese esta que se confirma pela análise de evidências normativas que consistem nos seguintes diplomas legais: a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; a lei que transferiu a competência para processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis da Justiça Castrense para o Tribunal do Júri; a lei de tortura; o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais e, por fim, a Emenda Constitucional nº 45/2004, diplomas legais que desencadearam o empoderamento da magistratura civil da Justiça Militar Estadual, contribuindo assim para a afirmação de sua legitimidade e posicionamento como justiça democrática e cidadã. Além das evidências já mencionadas a pesquisa apresenta outras que consistem na ampliação da competência criminal da primeira instância e de maior representatividade do magistrado civil na segunda instância da Justiça Castrense Estadual.
Abstract: The theme of this work is Military Justice and democracy in Brazil. Initially, an incursion through political theory and the fundamental values of democracy, liberty and equality is done: Rawlss theory of Justice and the existence of a Military State Justice as an inequality that should establish itself either as the manifestation of selfishness and true injustice, while providing for the need of few, or as working for the benefit of all citizens; the monopoly of the legitimate use of violence by the State, which is a task of the police; a militarized police force and their function to perform policing and law enforcement among civilians, thus entailing the need to effectively control their performance as a safeguard to protect human rights and as a contribution for the promotion of social justice. The research seeks to find the parameters to be established for the Military State Justice for it to become the main accountability agency for the military police force and its activities and, therefore, be inserted in the context of democratic justice working towards performing the duty of democratic civilian control over the military, while enjoying the required legitimacy before civil society and occupying the most adequate space in the criminal justice system. The Judiciary Power as a political power and the history of the Military Police as a prerogative of the Brazilian military men are herein analyzed. Finally, as the Minas Gerais State Military Police plays a relevant role in the normative elements of the research, a case study is made on the institution, its history and institutional trajectory from its creation to today. From the case study originates the hypothesis of empowerment of the civilian magistracy in the State Military Justice, a hypothesis which is confirmed by the analysis of normative evidences that consist in the following legal diplomas: the Special Civil and Criminal Courts; the act that transferred the judging processes of first-degree murder against civilians from the Military Justice to Jury Trials; the torture act; the Minas Gerais State Military Ethics and Discipline Code and, finally, Constitutional Amendment no. 45/2004 and legal diplomas that triggered the empowerment of civil magistracy in the State Military Justice, thus contributing to its legitimacy and positioning as a democratic citizen justice. In addition to the above mentioned evidences, the research also produces others that provide for the expansion of the criminal competence at first instance, and for greater representation of the civil magistracy at the second instance of the State Military Justice.
Subject: Ciência política
Justiça militar Brasil
Democracia Brasil
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9R2H74
Issue Date: 24-Oct-2014
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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