1. Repositório Institucional da UFMG
  2. Trabalhos Acadêmicos
  3. Monografias de Especialização
  4. Especialização em Gestão de Instituições Federais de Educação Superior
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A9VLE4
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dc.contributor.advisor1Magda Auxiliadora dos S B Bastospt_BR
dc.contributor.referee1Ricardo Viana Vellosopt_BR
dc.contributor.referee2Antonia Vitoria Soares Aranhapt_BR
dc.creatorDandara Bispo Pimentapt_BR
dc.date.accessioned2019-08-09T17:46:15Z-
dc.date.available2019-08-09T17:46:15Z-
dc.date.issued2016-03-24pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-A9VLE4-
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo verificar a normatização e aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação LAI, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em face de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, pelo Decreto n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que viabiliza sua transparência ativa através do Portal Institucional. Para tanto, o desenvolvimento deste estudo está pautado em duas linhas investigativas sendo, primeiramente, como o governo mineiro está adequando-se para ser mais transparente e inclusivo com a promulgação da LAI e, em segundo, como os cidadãos podem demandar o acesso à informação pública através do e-SIC mineiro. A orientação metodológica, do projeto, implicou pesquisas documentais para subsidiar os aspectos relacionados à importância da transparência nos órgãos públicos e as legislações que regem o tema proposto. Ademais utiliza-se o ranking da Escala Brasil Transparente - EBT para demonstrar como a LAI está sendo executada pelo governo mineiro. Após o estudo, considera-se que a LAI traz o avanço em regulamentar o direito constitucional à informação, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, fazendo com que a gestão pública enfrente o desafio de se tornar mais transparente e acessível ao cidadão comum.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectEstado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPortal da Transparênciapt_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subject.otherLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subject.otherMinas Gerais  Secretaria de Estado de Defesa Socialpt_BR
dc.subject.otherDireito à informaçãopt_BR
dc.subject.otherCidadaniapt_BR
dc.titleA LAI no Estado de Minas Gerais: Interface com o portal da transparênciapt_BR
dc.typeMonografias de Especializaçãopt_BR
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