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dc.contributor.advisor1Magda Auxiliadora dos S B Bastospt_BR
dc.contributor.referee1Ricardo Viana Vellosopt_BR
dc.contributor.referee2Antonia Vitoria Soares Aranhapt_BR
dc.creatorDandara Bispo Pimentapt_BR
dc.date.accessioned2019-08-09T17:46:15Z-
dc.date.available2019-08-09T17:46:15Z-
dc.date.issued2016-03-24pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-A9VLE4-
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo verificar a normatização e aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação LAI, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em face de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, pelo Decreto n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que viabiliza sua transparência ativa através do Portal Institucional. Para tanto, o desenvolvimento deste estudo está pautado em duas linhas investigativas sendo, primeiramente, como o governo mineiro está adequando-se para ser mais transparente e inclusivo com a promulgação da LAI e, em segundo, como os cidadãos podem demandar o acesso à informação pública através do e-SIC mineiro. A orientação metodológica, do projeto, implicou pesquisas documentais para subsidiar os aspectos relacionados à importância da transparência nos órgãos públicos e as legislações que regem o tema proposto. Ademais utiliza-se o ranking da Escala Brasil Transparente - EBT para demonstrar como a LAI está sendo executada pelo governo mineiro. Após o estudo, considera-se que a LAI traz o avanço em regulamentar o direito constitucional à informação, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, fazendo com que a gestão pública enfrente o desafio de se tornar mais transparente e acessível ao cidadão comum.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectEstado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPortal da Transparênciapt_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subject.otherLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subject.otherMinas Gerais  Secretaria de Estado de Defesa Socialpt_BR
dc.subject.otherDireito à informaçãopt_BR
dc.subject.otherCidadaniapt_BR
dc.titleA LAI no Estado de Minas Gerais: Interface com o portal da transparênciapt_BR
dc.typeMonografias de Especializaçãopt_BR
Appears in Collections:Especialização em Gestão de Instituições Federais de Educação Superior

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