1. Repositório Institucional da UFMG
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4. Especialização em Gestão de Instituições Federais de Educação Superior

Type:	Monografias de Especialização
Title:	Comisões processantes permanentes: a importância de suas instalações para a UFMG
Authors:	Renata Martins Pelli Canhestro
First Advisor:	Ricardo Viana Velloso
Abstract:	Este projeto de intervenção realizou estudo da legislação, da jurisprudência e da doutrina acerca do tema de Comissões Processantes, especialmente as de caráter Permanentes, bem como analisou os conceitos de Processos Administrativos, Comissões Processantes Especiais e Comissões Processantes Permanentes. Apresentou ainda os Princípios Constitucionais aplicáveis aos Processos Administrativos. Seu objetivo foi demonstrar a importância da instalação das Comissões Processantes Permanentes, desestimulando a adoção das Comissões Processantes Especiais na Universidade Federal de Minas Gerais. Constatou-se, que a doutrina brasileira afirma e reafirma os benefícios das Comissões Processantes Permanentes para a busca de imparcialidade a qual todo julgamento dever ser submetido. Nesse prisma, verificou-se que os Princípios Constitucionais não estão sendo considerados em sua importância para a realização dos atos dos Processos Administrativos. Por fim, condenou-se a continuidade da nomeação de Comissões Processantes Especiais, devido aos danos que elas podem causar à Administração Pública e aos administrados, pois contrariam os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito.
Subject:	Administração universitária Processo administrativo Administração pública
language:	Português
Publisher:	Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials:	UFMG
Rights:	Acesso Aberto
URI:	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A9ZMVH
Issue Date:	4-Apr-2016
Appears in Collections:	Especialização em Gestão de Instituições Federais de Educação Superior

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