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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ARLKDF
Tipo: | Dissertação de Mestrado |
Título: | A arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios e controvérsias em contratos de transferência de tecnologia celebrados com instituições científicas e tecnológicas públicas |
Autor(es): | Nathalia Pereira dos Reis Santos |
Primeiro Orientador: | Aziz Tuffi Saliba |
Primeiro membro da banca : | Pedro Guatimosim Vidigal |
Segundo membro da banca: | Flávia De Marco Almeida |
Resumo: | A presente dissertação trata da possibilidade de aplicação da arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios e controvérsias em contratos de transferência de tecnologia celebrados com instituições científicas e tecnológicas públicas. Foram analisados o Novo Marco Legal de Inovação e os Contratos de Transferência e Licenciamento de Tecnologia, levando em consideração o incentivo a parcerias envolvendo Instituições Científicas e Tecnológicas Públicas. Foram apresentados os aspectos gerais da nova Lei de Inovação, dos Contratos de Licenciamento e Transferência de Tecnologia, bem como a aplicação da arbitragem, demonstrando a importância de cada ponto e destacando aspectos fundamentais que possibilitam as ICTs públicas a aplicarem a arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos nos Contratos de Transferência e Licenciamento de Tecnologia. |
Abstract: | This dissertation deals with the possibility of application of arbitration as an alternative means of resolving disputes and controversies in technology transfer contracts with scientific and technological public institutions. The New Regulatory Framework of Innovation and Technology Transfer and Licensing Agreements were analyzed, taking into account the encouragement of partnerships involving Public Institutions of Science and Technology. The general aspects of the new Innovation Act, Technology Transfer and Licensing Agreements and the application of arbitration were presented, demonstrating the importance of each point and highlighting key aspects that enable public ICTs to apply arbitration as an alternative means for dispute resolution in Technology Transfer and Licensing Agreements. |
Assunto: | Inovação Tecnológica Propriedade intelectual |
Idioma: | Português |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ARLKDF |
Data do documento: | 5-Set-2016 |
Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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