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dc.contributor.advisor1Fernando Gonzaga Jaymept_BR
dc.contributor.referee1Glaucio Ferreira Maciel Goncalvespt_BR
dc.contributor.referee2Maurício Ferreira Cunhapt_BR
dc.creatorGuilherme Costa Leroypt_BR
dc.date.accessioned2019-08-11T22:43:09Z-
dc.date.available2019-08-11T22:43:09Z-
dc.date.issued2016-07-13pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJGLG-
dc.description.abstractThe fundamental right to health and its judicialization has been of great importance in academic and practical debates, mainly due to the growing discussion on the impact and control by the Judiciary of the limits of public policy. In this sense, the civil procedure must adapt to the new reality, always aligned with the constitutional guidelines, to ensure effective protection of the rights and to bring legal certainty for those involved. These arise some questions on the current model used for right of health protection and which institutes established in procedural legislation can contribute to the resolution of demands. Therefore, this study proposes a detailed analysis of protection of the right to health and the possibility of applying institutions already established - or in the process of implementation - to achieve its adequate protection.pt_BR
dc.description.resumoO direito fundamental à saúde e sua judicialização tem sido objeto de grande importância nos debates acadêmicos e práticos, principalmente devido à crescente discussão sobre os impactos e limites do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário e sobre o papel dos diversos atores ligados às demandas de saúde. Nesse sentido, o processo civil deve se adaptar à nova realidade, sempre em consonância com as diretrizes constitucionais, para que possa garantir efetiva tutela dos direitos e segurança jurídica para os envolvidos. Surgem assim os questionamentos sobre o atual modelo utilizado para proteção do direito à saúde e as tendências atuais do procedimento e como outros institutos já previstos na legislação processual podem contribuir com a resolução das demandas. A presente pesquisa, portanto, propõe a análise minuciosa da tutela individual do direito à saúde e a possibilidade de aplicação de institutos previstos no ordenamento jurídico e em vias de implementação para que se possa alcançar a sua adequada proteção.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectTutela diferenciadapt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subject.otherDireito à saúdept_BR
dc.subject.otherProcesso civilpt_BR
dc.subject.otherInteresse individualpt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicas controle judicialpt_BR
dc.titleA dimensão objetiva do direito fundamental à saúde e a possibilidade de uma tutela diferenciada nas demandas individuaispt_BR
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
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