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Type: Tese de Doutorado
Title: A efetividade da ação civil pública ambiental: acesso á justiça na confluência entre o Estado Democrático de Direito Ambiental e a sociedade de risco
Authors: Carlos Fernando Silva Ramos
First Advisor: Fernando Gonzaga Jayme
Abstract: O dever imposto ao Estado brasileiro de organizar-se levando a sério a dimensão ambiental, que tem como base a existência de um direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, permite poder falar-se, de maneira simbólica, em Estado Democrático, Social e Ambiental de Direito. Isso faz com que o Poder Público tenha que promover sua defesa em todas as suas esferas de atuação. Quanto ao Poder Judiciário, o desdobramento desse dever, associado ao princípio do acesso à justiça, exige que atue de forma eficaz no julgamento das alegações de violação ou ameaça a esse direito difuso, o que se faz, principalmente por meio da ação civil pública. Esse dever encontra grande óbice no modo de ser da sociedade moderna, que avança rapidamente para uma sociedade de risco global. Esse novo modelo social, mantendo a velha relação centro-periferia, característica forte do capitalismo da primeira modernidade, passa a distribuir, de modo incontrolável, os riscos resultantes do processo industrial, contra os quais os mecanismos de comando e controle, pouco ou nada podem. Nessa sociedade, o antigo Estado nacional, organizado em torno de suas fronteiras e da soberania do que nelas se encerra vê-se incapaz de combater os riscos e ameaças ao meio ambiente que são gerados em lugares distantes, ou mesmo próximos, mas de um modo que torna muito difícil estabelecer o nexo causal. Para que cumpra seu papel constitucional no que concerne a promover e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Judiciário tem que, em prazo razoável, obedecido o princípio do devido processo legal, caso reconhecida lesão ou ameaça de lesão a esse direito, promover as medidas necessárias a impedir sua violação ou restaurar o status quo ante. Tal dever constitui também uma exigência do pleno acesso à justiça, pois, embora superada a barreira da falta de representação adequada, com a atribuição ao Ministério Público, associações civis e outros legitimados para a defesa dos direitos difusos em juízo, há de haver uma resposta ao pedido de proteção ao direito violado ou ameaçado, assim como uma efetivação de medidas concretas para que isso se manifeste no mundo dos fatos. Há uma percepção geral, no entanto, que as ações civis públicas que versam sobre defesa do meio ambiente têm tramitação lenta e normalmente não conseguem dar efetividade ao direito à tutela judicial, após concedida uma antecipação de tutela ou sentença favoráveis. Defende-se a ideia que esse problema, que encontra comprovação nos dados coletados nesta pesquisa, tem causa não em deficiência na legislação material ou processual, mas sim na dificuldade de o Poder Judiciário decidir as complexas lides envolvendo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e de, ao tomar decisão favorável a esse direito, fazer cumprir as medidas necessárias a sua implementação, seja por falta de meios próprios, seja pela desorganização e falta de estrutura do Poder Executivo. No Estado do Amapá, caso selecionado para estudo, a pesquisa mostrou que essa hipótese inicial, no geral, confirma-se. Apesar de o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá figurar entre os primeiros nas avaliações desempenho, devido sua celeridade, a realidade das ações civis públicas ambientais, especificamente das que envolvem questões complexas e a necessidade de intervenção em políticas públicas, é de baixa ou nenhuma efetividade, pois caminham mais vagarosamente que as ações individuais e muitas vezes não alcançam qualquer resultado. O quadro não é pior em razão de alguns resultados positivos decorrentes do uso dos meios alternativos de solução de conflitos, mas que não são suficientes para se ter como positiva a atuação do Poder Judiciário na área da proteção ao meio ambiente como interesse difuso, especialmente quanto às ações civis públicas em que há discussão sobre políticas públicas ou interesses econômicos de peso. Tal situação gera, em última análise, negativa de pleno acesso à justiça em relação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por outro, fracasso parcial do Poder Judiciário e do Estado em cumprir a missão que decorre da dimensão ambiental do Estado Democrático de Direito.
Abstract: The duty imposed on the Brazilian State to organize itself taking the environmental dimension seriously, based on the existence of a right to a ecologically balanced environment, allows us to speak symbolically of a Democratic, Social and Environmental Rule of Law. As a consequence, public authorities have to promote its defense in all spheres of action. As for the Judiciary, the unfolding of this duty, coupled with the principle of access to justice, requires it to act effectively in prosecuting allegations of violation or threat to this diffuse right, which is done, mainly, through a so called public civil suit. This duty finds huge obstacles in the way of being of modern society, which is rapidly advancing towards a society of global risk. This new social model, maintaining the old center-periphery relationship, a strong characteristic of the capitalism of the first modernity, uncontrollably distributes the risks resulting from the industrial process, against which the mechanisms of command and control have little or nothing to do. In that society, the old national state, organized around its borders and the sovereignty over its contents, finds itself unable to combat the risks and threats to the environment, often generated in distant places, or, when in close places, in a way which makes it very difficult to establish a causal link. In order to fulfill its constitutional role in promoting and preserving the ecologically balanced environment, the Judiciary must, in cases of injury or threat, obeying the principle of due process of law, adopt measures necessary to prevent the violation or restore the status quo ante, within a reasonable time. Such a duty also constitutes a requirement for full access to justice, because, although already overcome the barrier of lack of adequate representation, with the attribution of that role to Public Prosecution Service, civil associations and others legitimized for the defense of diffuse rights in court, there must be a response to the request for protection of the violated or threatened right, as well as an effective implementation of concrete measures for this to be manifested in the world of facts. There is a general perception, however, that Brazilian environmental class action dealing with environmental protection have a slow process and are usually unable to give effect to the right to judicial protection, after being granted favorable preliminary injunction or judgment. It is been said, and it finds evidence in the data collected in this research, that this problem is due not to deficiencies in the material or procedural legislation, but to the difficulties of the Judiciary to decide the complex lawsuits involving the right to the environment ecologically balanced or to enforce the necessary measures for implementing the right in case of a positive decision, either for lack of means of its own, or for the disorganization and lack of structure of the Executive Branch. In the State of Amapá, case selected for this study, the research showed that this initial hypothesis is, in general, confirmed. Although the Court of Justice of the State of Amapá is among the first ones in performance evaluations, due to its procedural promptness, actually Brazilian environmental class action, specifically those involving complex issues and the need for intervention in public policies, have low or none effectiveness, since the course of those suits is slower than that of the individual actions and they often do not achieve any result. The situation is not worse because of some positive results arising from the use of alternative means of conflict resolution, but they are not enough to take as positive the Judiciary's action in the area of protection of the environment as a diffuse interest, especially when there debates about public policies and great economic interests. This situation ultimately leads to a denial of full access to justice in relation to the ecologically balanced right to the environment and, on the other hand, to the partial failure of the Judiciary and State to fulfill the mission that stems from the environmental dimension of the Democratic Rule of Law.
Subject: Ação civil pública
Acesso à justiça
Direito ambiental
Devido processo legal
Proteção ambiental
Poder judiciário
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASPFVD
Issue Date: 24-Apr-2017
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