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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-AY5NDX| Tipo: | Dissertação de Mestrado |
| Título: | O princípio da anualidade e as modificações na interpretação do direito eleitoral pelo poder judiciário |
| Autor(es): | Paulo Henrique de Mattos Studart |
| primer Tutor: | Adriana Campos Silva |
| primer miembro del tribunal : | Monica Sette Lopes |
| Segundo miembro del tribunal: | Marcio Luis de Oliveira |
| Tercer miembro del tribunal: | Mariah Brochado Ferreira |
| Resumen: | Positivado no art. 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, o princípio da anualidade eleitoral preconiza que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data da sua vigência. Tal princípio, ao diferir no tempo a aplicação da lei eleitoral, se revela instrumento vocacionado a resguardar a normalidade e legitimidade do processo eleitoral e o pleno exercício dos direitos políticos. Todavia, é uma realidade incontestável a de que interpretação da lei pelos tribunais se altera sem que tenha havido qualquer mudança nos textos legais. Nesse contexto, a abrupta mudança da interpretação da lei pela Justiça Eleitoral, seja editando uma resolução, respondendo a uma consulta, ou mesmo alterando sua jurisprudência, exerce enorme influência no quadro normativo que rege o processo eleitoral. É dentro dessa perspectiva que surge a indagação objeto da presente pesquisa, relacionada ao âmbito de proteção conferido pelo princípio da anualidade eleitoral: é ele restrito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo formal? Ou alcança também o Poder Judiciário, especialmente a Justiça Eleitoral, quando, no exercício de suas atribuições, promove modificações na interpretação dos preceitos constitucionais e legais que dizem respeito ao processo eleitoral? O presente estudo pretende investigar essa questão, analisando em profundidade o princípio da anualidade eleitoral, sua relação com a segurança jurídica e a igualdade de chances nos prélios eleitorais, através da compreensão do processo eleitoral como legitimador da representação política e do exercício dos direitos políticos. |
| Abstract: | The 16th article of the Constitution of the Federative Republic of Brazil provides that the law that alters the electoral procedure shall not be applied to the election to be held within one year of the date of its edition. This principle, differing in time the application of the electoral law, reveals itself as an instrument geared to protect the normality and legitimacy of the electoral process and the exercise of political rights. However, it is a reality that the courts often changes their interpretation of the law without any formal change in the legal texts. In this context, the abrupt change in the interpretation of the law by the Electoral Courts, either by editing a resolution, responding to a query, or by judging a case, exerts enormous influence on the legal framework ruling the electoral process. This is the context from which the inquiry of this research is made: the scope of protection conferred by the 16th article of the Constitution of the Federative Republic of Brazil is restricted to the formal legislative process? Or also reaches the Judiciary, especially the Electoral Courts, when, in the exercise of its duties, promotes changes in the interpretation of the elections law? The present study investigates this question by analyzing in depth the 16th article of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, its relation to legal certainty and equal opportunities in elections, through understanding how the electoral process provides legitimacy to the political representation and the exercise of the political rights by the citizens. |
| Asunto: | Eleições Brasil Direito eleitoral Garantia (Direito) Brasil |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-AY5NDX |
| Fecha del documento: | 26-jul-2016 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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