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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B4CPF8| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Aspectos institucionais e legais da transferência internacional de tecnologia na América Latina |
| Authors: | Fabíola Pinto Coelho Solha de Carvalho |
| First Advisor: | Fabricio Bertini Pasquot Polido |
| First Referee: | Brunello Souza Stancioli |
| Second Referee: | Maria Rosaria Barbato |
| Abstract: | O objetivo do trabalho é o estudo no âmbito legal e institucional da transferência de tecnologia na América Latina, com foco na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e México. Analisa brevemente os principais tratados e convenções internacionais acerca dos direitos de propriedade intelectual e as principais instituições envolvidas no assunto. Apresenta noções de Direito dos Contratos, suas modalidades, características e cláusulas de maior relevância nos instrumentos jurídicos internacionais. Avalia os dispositivos relevantes da Constituição Federal e da Lei de Propriedade Industrial, 9.279/96 relacionados à transferência de tecnologia, bem como as principais mudanças previstas no novo Código da Ciência, Tecnologia e Inovação, Lei 13.243/16. Por fim, relaciona os modelos clássicos de transferência de tecnologia e modelos negociais alternativos que envolvem transferência e compartilhamento de tecnologia. |
| Abstract: | The objective of this work is the study of technology transfer in Latin America concerning its legal and institutional aspects, with focus on Argentina, Brazil, Chile, Colombia and Mexico. It analyses, in a brief manner, the main international treaties and conventions regarding intellectual property rights and the main institutions involved in the subject. It presents notions of contract law, its modalities, aspects and clauses that have significant relevance in international legal instruments. It also evaluate the relevant legal provisions of the Constitution of Brazil and the Industrial Property Law (9.279/96) that are related to technology transfer, as well as the main changes contained in the new Code of Science, Technology and Innovation (13.243/16). Finally, it relates the classic models of technology transfer and alternative models that involve transfer and sharing of technology. |
| Subject: | Inovação Tecnológica Propriedade intelectual |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B4CPF8 |
| Issue Date: | 30-Jun-2017 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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