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http://hdl.handle.net/1843/ECID-79CP3G
Type: | Dissertação de Mestrado |
Title: | Construindo o direito de acesso aos arquivos da repressão: o caso do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais |
Authors: | Shirlene Linny da Silva |
First Advisor: | Maria Guiomar da Cunha Frota |
First Referee: | Alcenir Soares dos Reis |
Second Referee: | Marta Macedo Kerr Pinheiro |
Third Referee: | Priscila Carlos Brandao Antunes |
Abstract: | Esta pesquisa trata da questão do acesso à informação considerando o contexto recente da história brasileira marcado pela transição daditadura militar para um regime democrático. A operacionalização dapesquisa se deu por meio do estudo de caso sobre o acesso aosdocumentos do Departamento de Ordem Política e Social do Estadode Minas Gerais (DOPS). Partindo da hipótese de que o processo deacesso à informação é um fenômeno multidimensional e tendo comoprincipal referência teórica o conceito de regime de informação e asabordagens relativas ao direito de acesso à informação, o caso foianalisado segundo três categorias: aspectos legais, contexto deprodução e uso dos documentos e disputas político-sociais. A partirdessas categorias, discutiu-se a legislação brasileira referente aoacesso à informação e a constituição e funcionamento dos serviços deinformação e polícia política no Brasil, correlacionando tais temascom o processo de acesso aos documentos do DOPS. |
Abstract: | This research is about the question of the access to informationconsidering the recent context of Brazilian history marked by thetransition from a military dictator-ship to a democratic system. Theresearch was based on the case study about the access to documents ofthe Departamento de Ordem Política e Social do Estado de MinasGerais (DOPS). Starting from the hypothesis that the process ofaccess to information is a multidimensional phenomenon and havingas main theoretical reference the concept of information regime andthe relative approaches to the access right to information, the case wasanalyzed according to three categories: legal aspects, context ofproduction and use of the documents, and political-social disputes.Out of the categories above, it argued the Brazilian legislation aboutthe access to information and the constitution and operation of theinformation services and political police in Brazil, correlating suchthemes with the access process to DOPS's documents. |
Subject: | Arquivos e arquivamento (Documentos) Ciência da informação Arquivos |
language: | Português |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/ECID-79CP3G |
Issue Date: | 26-Oct-2007 |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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