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Type: Dissertação de Mestrado
Title: Cidade clandestina, dano colateral das leis urbanísticas: a regularização de edificações e os impactos na produção e gestão das cidades
Authors: Juliana Mattos Magnani
First Advisor: Raquel Garcia Goncalves
First Referee: Rogerio Palhares Zschaber de Araujo
Second Referee: Natalia Aguiar Mol
Third Referee: Daniela Abritta Cota
Abstract: Se a busca pelo direito à cidade por meio da conquista de instrumentos legais tem se mostrado muito limitada, as legislações urbanísticas ainda são as principais ferramentas utilizadas para a prática de planejamento urbano no Brasil. Contudo, o afastamento dessas leis das práticas cotidianas que envolvem o espaço construído têm como dano colateral uma enorme clandestinidade e uma não concretização dos ideais traçados pelas legislações urbanísticas. Este trabalho tem como objeto de estudo as leis de regularização de edificações e se propõe a avaliar seu impacto na produção da cidade e na gestão urbana desde o caso de Belo Horizonte, a fim de ponderar o alcance e limitações destas leis e sua capacidade de inclusão daqueles que construíram em desacordo com a lei. Para isto, parte-se das teorias de Françoise Choay, Pierre Bourdieu, Michel Foucault e Zygmunt Bauman, relacionando os problemas da utilização de modelos nas legislações e seu choque com a realidade; o aspecto simbólico da ilegalidade; a lei como ferramenta de dominação; e, por fim, a cidade clandestina como dano colateral de todo este processo. Para o estudo do objeto empírico, foi traçado um histórico das legislações urbanísticas e das leis de regularização de Belo Horizonte, e utilizamos dados de licenciamentos de projetos e de entrevistas realizadas com servidores e arquitetos e engenheiros, sempre em confrontação com o referencial teórico, para buscar entender a quem e como estas leis atendem e quais são as consequências urbanas e políticas da promoção destas leis de regularização. Vemos que a tentativa de inclusão a posteriori mediante leis é quase tão limitada quanto a busca pela garantia de direitos por meio de leis, uma vez que esta legislação não é capaz de atuar nas causas da clandestinidade. Para os segmentos de alta renda, muitas vezes a irregularidade acarreta poucas consequências práticas e não há motivação para a busca pela regularidade, enquanto para os segmentos de baixa renda a informalidade não está restrita aos meios de construção, mas se estende a outras esferas da vida, o que também torna irrelevante a busca pela regularização. Para a gestão urbana, a regularização acaba sendo um fim em si mesma, não fazendo parte de um contexto geral de política urbana que busque efetivamente garantir o direito à cidade.
Abstract: The primary mean for urban planning practices in Brazil is through legislation. Nonetheless, legal tools severely limit the pursuit of the right to the citythe modification of the city for the collective living. Urban laws contain implicit models of ideal cities and ideal citizens, which keep the laws removed from the daily practices that modify the urban space. From this perspective, the irregular constructions are collateral damage of this process of making laws distant from the habits and the needs of the inhabitants of the city. Using the case of the city of Belo Horizonte, I studied the effect of laws that allows the formalization of illegal buildings through payment both on the production of the city space and on urban management. Further, I discuss the reach and limitations of regularization' laws and their capability of inclusion of those who have built illegally and contrasted the urban planning theories of Françoise Choay, Pierre Bourdieu, Michel Foucault, and Zygmunt Bauman with the local Brazilian context. The empirical observation included a timeline with the construction laws from Belo Horizonte and another with the regularization laws from the same city. I also used data from the construction permits and regularization and from surveys made with city hall civil servants and with architects and engineers that works with building permits and regularization. This analysis aimed the understanding of who, and how, theses regularization laws can attend, and what are its consequences on urban spaces and on political environment. I concluded that the attempt to reduce informality through permissive laws is as limited as the attempt to guarantee rights solely through inclusive laws. Neither tool acts on the causes of the clandestine constructions. For some social groups, the highest income, informality causes no significant consequences. Therefore, there is no reason for them to seek legalization. For the lowest income, informality is not limited to the means of constructing but also spreads to other domains of life such as informal ownership of the land and informal work relations, which also implies that regularization has no use for them. Finally, for urban planning, these laws do not contribute to guaranteeing the right to the city.
Subject: Direito urbanistico
Planejamento urbano Legislação
Política urbana
Ilegalidade
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/MMMD-BADJRR
Issue Date: 10-Dec-2018
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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