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http://hdl.handle.net/1843/RAAO-7BMM8G| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Legalidade e legitimidade no licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto de iniciativa do poder público municipal em Belo Horizonte |
| Authors: | Maria Auxiliadora de Moraes Moreira |
| First Advisor: | Jupira Gomes de Mendonca |
| First Referee: | Heloisa Soares de Moura Costa |
| Second Referee: | Carlos Aurélio Pimenta de Faria |
| Abstract: | A emergência do licenciamento ambiental em Belo Horizonte ocorreu, como em diversos locais, mais em função de uma demanda social, devido a reclamações e denúncias de vizinhos (forma de participação), do que da exigência da legislação propriamente dita. Apesarde já existirem leis nas esferas federal, estadual e municipal, como, por exemplo, a Lei federal n. 6938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou a avaliação de impacto ambiental, o licenciamento ambiental só foi institucionalizado como rotina administrativa na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, após a sanção da Lei municipal n. 7.277 em 17 de janeiro de 1997, que instituiu a licença ambiental no município. Entendemos que, tanto a emergência quanto a institucionalização do licenciamento urbano-ambiental constituem-se em um processo de difícil amadurecimento e equacionamento. Uma das dificuldades encontradas nesta questão é a dicotomia existente entre os aspectos urbanos e os ambientais, pois, estes conceitos carecem de um diálogo, visto que não são fenômenos isolados, mas integrados. Outro desafio é efetivar a função social da cidade introduzida pela Constituição Federal de 1988 e enxergar que a cidade é uma produção coletiva, e não do Estado, e aplicar osinstrumentos de participação da sociedade no seu planejamento e na sua gestão, trazidos pelo Estatuto da Cidade, em 2001. Este trabalho parte de teorias urbanas contemporâneas, adotando novos paradigmas que possibilitaram discutir o processo de licenciamento urbanísticoambiental de empreendimentos de impacto de iniciativa do Poder Público Municipal em Belo Horizonte, sob a ótica da integração da legislação urbano-ambiental e da participação social. Propusemos uma reflexão sobre as especulações de Boaventura de Sousa Santos sobre os paradigmas emergentes a respeito da ciência, para fundamentar a constatação da dicotomia existente entre teoria e prática, entre legalidade e legitimidade. Como estudo empírico, tomamos o processo de licenciamento urbanístico ambiental da nova rodoviária de BeloHorizonte, comparando a sua forma de licenciamento através do instrumento de origem ambiental, Estudo de Impacto Ambiental EIA com os critérios mínimos exigidos pelo Estudo de Impacto de Vizinhança EIV, proposto pelo Estatuto da Cidade, que vem de umatrajetória política. O estudo teve como objetivo de verificar a construção de novos compromissos sociais e disposições institucionais capazes de propiciar a participação social efetiva, através de instrumentos legais tidos como mediadores dos interesses públicos e privados nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto de iniciativa do Poder Público Municipal de Belo Horizonte. |
| Abstract: | The emergency of environmental license in Belo Horizonte has happened like in many places, more from a social demand caused by complains and denunciations, than for legal exigencies.Although the existence of federal, departmental and municipal laws, like the Federal law # 6.938/81, that has instituted the Environmental National Policy, and created environmental impact evaluation, the environmental license has only been institutionally practiced by the city administration after the municipal law # 7.277s sanction in January 17, 1997, that instituted the environmental license in the city. We think that the emergency and the institutional process of urban and environmental license are processes of difficult maturing and equating. One of the difficulties found in this question is the dichotomy existent between the urban and environmental aspects, therefore these concepts need to dialog each other, considering that they are not isolated phenomenon, but integrated. Another challenge is to effect the city social function, introduced by the 1988s Federal Constitution, and realize that the city is a collective production, instead of a State one, and apply the societys participation tools in its planning and administration, brought by the City Statute in 2001. This study starts with contemporary urban theories, adopting new paradigms able to discuss the environmental urban license process of public impact projects in Belo Horizonte city, under the vision of environmental urban laws and social participation. We propose a reflection about Boaventura de Sousa Santoss thought about science to explain the dichotomy between theory and practice, legality and legitimacy. We took the Belo Horizontes case of its New Bus Station environmental urban license process to compare the license by the environmental method, the Environmental Impact Study with a new instrument became from political roots, the Neighborhood ImpactStudy, brought by 2001s City Statute. This essay aimed to verify the construction of new social proposes in direction of social participation increase, through legal instruments, supposed as public and private interests mediators in urban and environmental license processes of municipal impact projects. |
| Subject: | Planejamento urbano Belo Horizonte (MG) Direito ambiental Meio ambiente Belo Horizonte(MG) Impacto ambiental Politica ambiental |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/RAAO-7BMM8G |
| Issue Date: | 30-Oct-2007 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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