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Type: Tese de Doutorado
Title: Judicialização da saúde e Sistema Único de Saúde: estudo de caso de três tribunais brasileiros
Authors: Denise Vieira Travassos
First Advisor: Efigenia Ferreira e Ferreira
First Co-advisor: Daniela de Freitas Marques
First Referee: Andrea Maria Duarte Vargas
Second Referee: Elza Maria de Araujo Conceicao
Third Referee: Simone de Melo Costa
metadata.dc.contributor.referee4: Alexandre Marques de Resende
Abstract: O direito à saúde, considerado um dos direitos humanos fundamentais, muitas vezes tem sua garantia procurada através do poder judiciário. O objetivo desse trabalho foi descrever e analisar as características das ações impetradas contra o Sistema Único de Saúde (SUS) e que tiveram recurso em segunda instância quanto aos resultados dessas ações nos registros de três tribunais brasileiros. Foi realizada uma pesquisa dos acórdãos nos sítios dos Tribunais de Justiça dos Estados de Pernambuco (PE), Rio Grande do Sul (RS) e Minas Gerais (MG), utilizando-se um roteiro próprio. Foram analisados 558 acórdãos e a maioria das decisões foi favorável aos usuários (86,2%) nos três grupos, embora em MG tenha sido observado maior número de ações favoráveis ao SUS ou usuário-SUS (p<0,05). Houve maior frequência de ações ordinárias (73,1%) e na maior parte das ações não foi possível verificar o representante jurídico do autor (54,5%), e nas que foram possível essa verificação, a defensoria pública foi mais frequente (71,5%), sendo este percentual ainda maior no RS (90,2%). Houve um grande número de pedidos liminares (83,8%) que foram quase sempre deferidos (91,2%), com alegação de urgência/emergência do pedido em quase totalidade deles (98,8%). Na maior parte das decisões não foi possível verificar a situação econômico-financeira do demandante e o representante do autor (69,1% e 54,5%, respectivamente). A titularidade das ações foi predominantemente individual nos três estados, tendo estas ações maior frequência de resultados favoráveis aos usuários, principalmente quando o conteúdo da decisão fundamentou-se na alegação de urgência e emergência e nas prescrições de profissionais de saúde do SUS. As doenças e agravos encontrados nas decisões foram agrupados segundo a Classificação Internacional das Doenças CID10. Avaliou-se a distribuição das doenças/agravos dos demandantes por local de origem do acórdão e segundo a demanda requerida. A distribuição das doenças/agravos variou entre os tribunais, com distribuição desigual na demanda requerida. A alta ocorrência de demandas por medicamentos motivou uma análise especial dessa variável (caracterizada quanto à origem do acórdão, características da ação, do demandante e quanto ao resultado). Os medicamentos foram classificados de acordo com a inclusão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). As doenças mais alegadas pelos demandantes foram as do aparelho circulatório (17,2%). Na maior parte das ações, a demanda requerida foi por medicamentos (79,6%). A maioria dos medicamentos não era pertencente à RENAME. Houve mais demanda por medicamentos entre as ações cuja representação jurídica foi de um advogado particular e mais ações demandando medicamentos entre as originadas em prescrições de profissionais de saúde particular. A argumentação legal mais frequentemente utilizada nas decisões favoráveis aos usuários foram os artigos da Constituição Federal (Art. 1; Art. 5; Art. 6 ao 9, Art. 198 a 203; Art. 23) e leis específicas de cada Estado. Os princípios de direito que fundamentaram, com maior frequência, as decisões favoráveis ao usuário foram direito à vida, à saúde e dignidade da pessoa humana; os que fundamentaram as decisões favoráveis ao SUS foram mínimo existencial e reserva do possível, distributividade, razoabilidade e isonomia. A justiça tem sido procurada como alternativa de acesso aos serviços de saúde, principalmente no que diz respeito à assistência farmacêutica. O usuário tem buscado de forma individual garantir seu direito à saúde, recorrendo ao próprio poder público para a propositura da ação, mas percebe-se uma diferença de postura jurídica entre os tribunais avaliados, embora com uma forte tendência do judiciário em acolher estas solicitações. O impacto destas decisões deve ser melhor analisado e compreendido pelos dois lados envolvidos no processo, o Poder Judiciário e os Serviços Públicos de saúde como forma de não provocar maiores iniquidades no sistema.
Abstract: Court decisions are sought as a way to protect the social rights of citizens. The aim of the present study was to describe and compare records from three Brazilian courts in cases involving the public healthcare system and the results of these cases. A survey was made of the judgments listed on electronic sites of Justice Halls in states of Pernambuco, Rio Grande do Sul and Minas Gerais. A total of 558 judgments were analyzed. There was a greater frequency of ordinary cares (73.1%). In the majority of cases, it was not possible to it was not possible to identify the juridical representative of the defendant (54.5%). In those cases in which such identification was possible, a public defender was the most common (71.5%), with an even higher percentage in the state of Rio Grande do Sul (90.2%). The cases were predominantly individual in all three states. There were a large number of requests for injunctions (83.8%), which were nearly always deferred (91.2%), with the allegation of urgency/emergency in nearly the entirety of such cases (98.8%). The majority of decisions were favorable to the users of the public healthcare system (86.2%) in all three states, although a greater number of decisions favoring the public healthcare system or the user/public healthcare system were observed in the state of Minas Gerais (p<0.05). In most decisions, it was not possible to determine the economic-financial status of the plaintiff or representative of the defendant (69.1% and 54.5%, respectively). Diseases were classified based on the International Classification of Diseases. The distribution of diseases by claimants per local of origin of the court decision and demand was analyzed. Medications were classified based on their appearance or non-appearance on the Brazilian National List of Essential Medications, denominated RENAME. The chi-square test was employed to assess associations regarding the requests for medications (p<0.05). The most common diseases were related to the circulatory system (17.2%). The majority of demands were for medications (79.6%), most of which are not listed on the RENAME. The distribution of diseases/conditions varied among the different courts. Distribution in demands was unequal in relation to the diseases. There was greater demand for medications among cases with juridical representation involving a private attorney and among those founded on prescriptions issues by health professionals from the private sector. The legal argument most often used in decisions favorable to the users of the public healthcare system were the articles of the Constitution (Article 1, Section 5, Article 6-9, Article 198 to 203, Article 23) and specific laws of each state. The principles of law that underling most frequently the decisions were favorable to the users were the right to life, health and human dignity, and justifying the decisions favorable to SUS were existential minimum, reserve as possible, distributive, reasonableness and isonomy. The courts are sought as an alternative for access to healthcare services and there was a tendency on the part of the courts to grant these requests. However, differences in juridical stances are perceived among the courts analyzed. The impact of such decisions should be analyzed in depth and understood by both sides involved in the process (courts and public healthcare services) in order to avoid the aggravation of inequalities in the system.
Subject: Direito à saúde
Acesso aos serviços de saúde
Sistema único de Saúde/legislação & jurisprudência
Promoção de saúde
Política de saúde
Odontologia
Assistência médica eses
Decisões judiciais
Política nacional de medicamentos
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/ZMRO-8XKLVU
Issue Date: 28-Aug-2012
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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