Impunidade ou injustiça: a limitação de discursos de humor de teor racial no Brasil
Carregando...
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Magda Guadalupe dos Santos
Mônica Sette Lopes
Mônica Sette Lopes
Resumo
Na presente pesquisa, investiga-se a relação entre liberdade de expressão, racismo e discursos humorísticos no contexto jurídico brasileiro, com enfoque nas modificações legislativas recentes e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O estudo parte da hipótese de que o chamado racismo recreativo, manifestado por meio do humor baseado em questões raciais, não é protegido pela garantia constitucional da liberdade de expressão. Para tanto, são analisados conceitos sociológicos de raça, o histórico do racismo estrutural no Brasil, a legislação pertinente (especialmente a Lei n.º 7.716/1989 e suas alterações de 2023), e decisões paradigmáticas, como o caso Ellwanger. Aborda-se a dificuldade de delimitar juridicamente o que configura racismo e discurso de ódio, evidenciando lacunas normativas e jurisprudenciais que geram insegurança jurídica e possível silenciamento de opiniões legítimas, representando uma restrição arbitrária da liberdade de expressão. Ao final, conclui-se que, embora haja repúdio ao racismo pelo ordenamento jurídico brasileiro, a ausência de critérios claros para sua definição acarreta margens para diferentes interpretações e desafios à efetiva proteção dos direitos fundamentais.
Abstract
This research examines the relationship between freedom of expression, racism, and humorous discourse within the Brazilian legal context, with a focus on recent legislative changes and the jurisprudence of the Federal Supreme Court. The study is grounded in the hypothesis that so-called “recreational racism,” manifested through humor based on racial issues, is not protected by the constitutional guarantee of freedom of expression. To this end, it analyzes sociological concepts of race, the history of structural racism in Brazil, the relevant legislation (especially Law No. 7,716/1989 and its 2023 amendments), and landmark decisions such as the Ellwanger case. The research addresses the difficulty of legally delineating what constitutes racism and hate speech, highlighting normative and jurisprudential gaps that generate legal uncertainty and may lead to the silencing of legitimate opinions, thereby representing an arbitrary restriction on freedom of expression. In conclusion, it argues that although the Brazilian legal system repudiates racism, the absence of clear criteria for its definition creates room for divergent interpretations and presents significant challenges to the effective protection of fundamental rights.
Assunto
Direito, Liberdade de expressão, Racismo, Discurso de ódio
Palavras-chave
Liberdade de expressão, Racismo recreativo, Discurso de ódio, Jurisprudência