Publicidade na arbitragem público-privada: quo vadis?
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Gustavo Henrique Justino de Oliveira
Juliana Cordeiro de Faria
Juliana Cordeiro de Faria
Resumo
A dissertação discute o problema da publicidade na arbitragem público-privada. Embora tenha origem e seja regida por normas de direito privado, a arbitragem público-privada sofre limitações, na medida em que atrai as regras norteadoras do sistema democrático e do regime público, em especial para garantir a fiscalização das condutas do Poder Público pelos órgãos de controle e pela sociedade. O presente trabalho visa examinar a publicidade dos processos arbitrais que envolvam a Administração Pública como uma das limitações ao regime privado, a qual afasta a ampla liberdade das partes de convencionar a confidencialidade das informações processuais. Para tanto, o trabalho distingue a publicidade administrativa, fundada no art. 37, CR/88, e a publicidade processual, prevista no § 3º do art. 2º da Lei 9.307/1996. De início, o estudo apresenta uma teoria geral da publicidade nas arbitragens envolvendo pessoas jurídicas de direito, demonstrando o enquadramento correto da publicidade prevista no § 3º do art. 2º da
Lei 9.307/1996 e suas as consequências jurídicas quanto ao escopo da publicidade processual e os responsáveis pela divulgação das informações. A partir destas definições, a dissertação percorre a sistemática processual prevista na Lei 9.307/1996, desde a apresentação do pedido de instauração da arbitragem até a sentença arbitral final, de forma a propor um desenho processual acerca de publicidade nos processos arbitrais envolvendo a Administração Pública. Por fim, conclui-se pela imprescindibilidade da divulgação dos atos e informações processuais como forma de controle público sobre o processo arbitral com a Administração Pública, na
medida em que permite um amplo espectro de vigilância sobre a atuação dos advogados públicos que atuam no processo, das instituições arbitrais que prestam serviço de gestão e, sobretudo, dos árbitros que julgam questões relacionadas à alocação de recursos públicos e a questões de política pública relevante.
Abstract
The dissertation discusses the issue of transparency in public-private arbitration. Although it originates from and is governed by private law norms, public-private arbitration faces limitations as it incorporates the guiding principles of the democratic system and public
law, particularly to ensure oversight of public authorities' actions by regulatory bodies and society. This work aims to examine the transparency of arbitral proceedings involving Public Administration as one of the constraints on the private regime, which limits the parties' broad discretion to agree on the confidentiality of procedural information. To this end, the study distinguishes between administrative transparency, based on Article 37 of the Brazilian Constitution (CR/88), and procedural transparency, as provided for in §3 of Article 2 of Law 9,307/1996. Initially, the study presents a general theory of transparency in arbitrations involving public legal entities, demonstrating the correct interpretation of the transparency requirement under §3 of Article 2 of Law 9,307/1996 and its legal consequences regarding the scope of procedural transparency and the parties responsible for disclosing information. Based on these definitions, the dissertation explores the procedural framework established by Law 9,307/1996, from the submission of the request to initiate arbitration to the final arbitral award, proposing a procedural design for transparency in arbitral proceedings involving Public
Administration. Finally, the study concludes by emphasizing the indispensability of disclosing procedural acts and information as a means of public oversight over arbitral proceedings involving Public Administration. Such transparency enables broad scrutiny of the performance of public attorneys involved in the process, the arbitral institutions providing administrative services, and, above all, the arbitrators deciding on issues related to the allocation of public resources and significant public policy matters, such as environmental protection, infrastructure, security, and public health.
Assunto
Direito administrativo, Arbitragem (Processo civil), Administração pública, Publicidade
Palavras-chave
Arbitragem, Administração pública, Publicidade, Princípio