Tortura imprópria: estudo do tipo privilegiado previsto no art. 1º, §2º, da Lei nº9.455/97 e sua relação com o resultado qualificador
| dc.creator | Fernanda de Paula Silva | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-19T10:12:38Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-08T23:04:00Z | |
| dc.date.available | 2024-11-19T10:12:38Z | |
| dc.date.issued | 2024-09-05 | |
| dc.description.abstract | The Brazilian Law 9.455/97 marks a significant step forward but needs to be harmonized with the Brazilian Penal Code, especially in relation to the criminal offense of "improper torture," also known as "torture by omission." In order to fill a gap in the literature on this subject in Brazilian doctrine, this paper addresses the issue of improper torture, where serious bodily injury or death occurs, as provided for in art. 1, §2, of Law 9.455/1997. Through a review of the literature and case law on the subject, we assess the legal and practical challenges of holding those who fail to act accountable for torture. The conclusion is that it is not possible to recognize the causal link between the omission and the qualifying result as the criminal statute is currently structured. Finally, it is proposed that §2 of art. 1 of the aforementioned law be suppressed, allowing the application of the general rules set out in the Penal Code, which can ensure adequate criminal liability for the protection of the legal assets involved. | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/78102 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Restrito | |
| dc.subject | Direito penal | |
| dc.subject | Tortura | |
| dc.subject | Crimes por omissão | |
| dc.subject.other | Tortura | |
| dc.subject.other | Tortura imprópria | |
| dc.subject.other | Lei nº 9.455/1997 | |
| dc.subject.other | Crimes omissivos | |
| dc.title | Tortura imprópria: estudo do tipo privilegiado previsto no art. 1º, §2º, da Lei nº9.455/97 e sua relação com o resultado qualificador | |
| dc.type | Dissertação de mestrado | |
| local.contributor.advisor1 | Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5437743958846768 | |
| local.contributor.referee1 | Hermes Vilchez Guerrero | |
| local.contributor.referee1 | Frederico Gomes de Almeida Horta | |
| local.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3233345423490357 | |
| local.description.embargo | 2026-09-05 | |
| local.description.resumo | A Lei nº 9.455/97 representa um avanço significativo, mas necessita de ajustes para harmonização com o Código Penal, especialmente em relação ao injusto penal da “tortura imprópria”, também conhecida como “tortura por omissão”. Com o propósito de suprimir lacuna bibliográfica sobre esta temática na doutrina brasileira, o presente trabalho aborda a problemática envolvendo a prática do injusto penal da tortura imprópria, prevista no art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.455/1997, quando ocorre resultado qualificador consistente na lesão corporal grave, gravíssima ou morte. Por meio de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial da temática, avaliamos os desafios jurídicos e práticos na responsabilização jurídico-penal daqueles que se omitem diante da prática de tortura. Conclui-se no sentido de que não é possível reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão e o resultado qualificador da forma como está disposto o tipo penal. Por fim, propõe-se a supressão do §2º do art. 1º da referida lei, permitindo a aplicação das regras gerais previstas no Código Penal, o que pode assegurar a responsabilização penal adequada para proteção dos bens jurídicos envolvidos. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito |