A implementação da lei federal 12.527 de acesso à informação: o caso da Universidade Federal de Minas Gerais

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dc.creatorErica Vanessa Martins Rocha da Mota
dc.date.accessioned2019-08-11T15:12:23Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:04:18Z
dc.date.available2019-08-11T15:12:23Z
dc.date.issued2013-09-26
dc.description.abstractThe Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), as well as all public entities must comply with the law n º 12.527/2011, called the Access to Information Act, regulated by Decree No. 7.724/2012. In order to describe and evaluate the implementation of the Citizen Information Service (CIS) at UFMG, provided by law, an assessment was made of the content of the University's institutional electronic site, checking the mandatory requirements provided. It was found that the UFMG fulfill certain requirements, but still does not meet fully the Law, in relation to access active and passive.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUBD-9E9DXB
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito à informação Brasil  
dc.subjectUniversidade Federal de Minas Gerais  
dc.subjectBrasil  [Lei de acesso à informação (2011)] 
dc.subject.otherAcesso informacional
dc.subject.otherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.subject.otherTransparência
dc.subject.otherLei de acesso à informação
dc.titleA implementação da lei federal 12.527 de acesso à informação: o caso da Universidade Federal de Minas Gerais
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Marilia de Abreu Martins de Paiva
local.description.resumoA Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), assim como todos os entes públicos, deve cumprir a lei nº 12.527/2011, chamada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. Com o objetivo de descrever e avaliar a implantação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da UFMG, previsto na lei, foi feita uma avaliação do conteúdo do sítio eletrônico institucional da Universidade, verificando os requisitos obrigatórios previstos. Verificou-se que a UFMG cumpriu alguns requisitos, mas ainda não cumpre plenamente a Lei, em relação ao acesso ativo e passivo.
local.publisher.initialsUFMG

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