Gestação de substituição onerosa no Brasil: sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro

dc.creatorAlessandra Margotti dos Santos Pereira
dc.date.accessioned2023-02-15T14:27:20Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:45:17Z
dc.date.available2023-02-15T14:27:20Z
dc.date.issued2021-12-03
dc.description.abstractThis work investigates whether the commercial surrogate motherhood, popularly known as surrogacy, is validly criminalized, or even prohibited by Brazilian civil or administrative law, or whether such prohibition is provided by the legal system on exclusively moral basis. It suggests that an autonomous woman cannot be prevented from offering the service of a surrogate mother for monetary compensation, using her body as a work tool in a liberal democracy that values individual freedom, especially the right to self-determination, a corollary of the person's own human dignity. For that, as a methodology, it proceeds to a survey and analysis of national and foreign bibliography on structuring themes of the study, such as autonomy, and themes directly related to it, such as arguments against the legalization of the technique and its different legal approaches. Then, the Brazilian legislation and scholar works related to commercial surrogacy were widely examined, aiming to find potential norms about the technique, mainly prohibiting or criminalizing it. The work verifies, after all, that there is no legitimate prohibition, much less legal criminalization that covers the commercial surrogacy, or constitutional justification to eventually criminalize it, in a way that it can be concluded that the arrangement is possible and adequate in the Brazilian legal system, and should, therefore, be regulated.
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/50074
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito
dc.subjectGestação assistida
dc.subjectAutonomia
dc.subjectReprodução humana
dc.subject.otherGestação de substituição onerosa
dc.subject.otherBarriga de aluguel
dc.subject.otherAutonomia
dc.subject.otherAutodeterminação
dc.subject.otherDireito ao próprio corpo
dc.titleGestação de substituição onerosa no Brasil: sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor1Túlio Lima Vianna
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6090986439508650
local.contributor.referee1Flávia Siqueira Cambraia
local.contributor.referee1Gustavo Pereira Leite Ribeiro
local.contributor.referee1Marcelo Sarsur Lucas da Silva
local.contributor.referee1Renato César Cardoso
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7679609221215946
local.description.embargo2023-12-03
local.description.resumoA presente tese analisa se a gestação de substituição onerosa, conhecida popularmente como barriga de aluguel, é legitimamente criminalizada, ou mesmo proibida civil ou administrativamente no Brasil, ou se seria mais um suposto impedimento de base exclusivamente moral no país. Acredita-se que uma mulher autônoma não pode ser impedida de exercer a gestação de substituição mediante remuneração, dispondo de seu corpo como ferramenta de trabalho em uma democracia liberal que preza pela liberdade individual, sobretudo pelo direito à autodeterminação, corolário da própria dignidade humana. Para tanto, como metodologia, foram adotados levantamento e análise da bibliografia nacional e estrangeira sobre temas estruturantes da tese, como autonomia, e temas diretamente a ela relacionados, como os argumentos contrários à legalização da técnica e suas diferentes abordagens jurídicas. Em seguida, analisou-se amplamente a legislação brasileira e obras doutrinárias a ela referentes, visando encontrar eventuais normas acerca da técnica, mormente proibitivas ou criminalizadoras. A tese constatou, afinal, não haver proibição legítima muito menos criminalização legal que abranja a gestação de substituição onerosa, ou justificativa constitucional para eventualmente criminalizá-la, pelo que se pode concluir ser ela possível e adequada no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser, pois, regulamentada.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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