Súmula vinculante nº 5 do STF e o indevido processo administrativo disciplinar

dc.creatorFernando Gonzaga Jayme
dc.creatorCirilo Augusto Vargas
dc.date.accessioned2022-02-08T15:57:42Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:58:45Z
dc.date.available2022-02-08T15:57:42Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractThis work consists of a critical analysis of the jurisprudence of the STF, in particular of its fifth binding precedent, edited in May 2008. The statement, which relativizes the importance of technical defense in the disciplinary administrative process, is based on premises established in the decade of 1990 from the restrictive meaning of the adversarial principle and the fair trial. The current stage of theoretical development of procedural law, achieved by the interpretation of the Constitution of the Republic of 1988, reveals the inconsistency of binding precedent nº 5 due to the anachronism of the legal reasoning on which it is based.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn1984-512X
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39303
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProcesso civil
dc.subjectSúmula vinculante
dc.subjectDanos (Direito)
dc.subject.otherSúmula vinculante nº 5
dc.subject.otherRelativização da defesa técnica
dc.subject.otherPrejuízo processual
dc.subject.otherViolação do princípio do contraditório e do processo justo
dc.titleSúmula vinculante nº 5 do STF e o indevido processo administrativo disciplinar
dc.title.alternativeBinding precedent nº 5 of the STF and the undue disciplinary administrative process
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage134
local.citation.issue11
local.citation.spage107
local.description.resumoEste trabalho consiste em uma análise crítica da jurisprudência do STF, em especial da sua quinta súmula vinculante, editada em maio de 2008. O enunciado, que relativiza a importância da defesa técnica no processo administrativo disciplinar, baseia-se em premissas fixadas na década de 1990 a partir do significado restritivo do princípio do contraditório e do processo justo. O atual estágio de desenvolvimento teórico do Direito Processual, alcançado pela interpretação da Constituição da República de 1988, revela a inconsistência da súmula vinculante nº 5 ante o anacronismo do raciocínio jurídico no qual ela se baseia.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3397-6726
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9667-0348
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://revista.jfpe.jus.br/index.php/RJSJPE/article/view/189

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