A efetividade do modelo de claims resolution facilities para a resolução de litígios coletivos de difusão irradiada: uma análise do Fundo de Compensação às Vítimas do 11 de Setembro, da Gulf Coast Claims Facility e da Fundação Renova
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
Hermes Zanet Júnior
Hermes Zanet Júnior
Resumo
A presente pesquisa investiga em que medida o modelo de Claims Resolution Facilities (CRF) é efetivo para a resolução de litígios coletivos de difusão irradiada. Para enfrentar o problema de pesquisa, adotou-se a metodologia de estudo de caso, com a análise de três experiências de aplicação do modelo: o Fundo de Compensação às Vítimas do 11 de Setembro, o Gulf Coast Claims Facility e a Fundação Renova. A pesquisa consistiu na descrição do funcionamento de cada caso e na avaliação de sua efetividade a partir de três critérios: celeridade, concretização do direito material e satisfação com os resultados. Os resultados evidenciam a existência de déficits de efetividade nos três casos analisados. A partir dessa constatação, procedeu-se à análise dos fatores estruturais que influenciaram negativamente os resultados alcançados, identificando-se como elementos centrais a fonte de autoridade, o financiamento, a metáfora subjacente ao modelo, bem como o tamanho, a semelhança, a organização institucional e a metodologia de apuração e quantificação dos danos. A análise comparativa demonstrou que tais fatores, combinados às características próprias dos conflitos coletivos de difusão irradiada, revelam incompatibilidades estruturais entre esses litígios e o modelo de CRF. Conclui-se, assim, que a sua utilização como via única de reparação não se mostra a solução mais adequada para a resolução de conflitos coletivos dessa natureza.
Abstract
This study investigates the extent to which the Claims Resolution Facilities (CRF) model is effective in resolving collective disputes of irradiated diffusion. To address the research problem, a case study methodology was adopted, examining three relevant experiences of the model’s application: the September 11th Victim Compensation Fund, the Gulf Coast Claims Facility, and the Renova Foundation. The research consisted of a description of the functioning of each case and an assessment of their effectiveness based on three analytical criteria: procedural speed, realization of substantive rights, and perception of justice. The findings reveal the existence of effectiveness deficits in all three cases analyzed. Based on this observation, the study proceeded to analyze the structural factors that negatively influenced the outcomes, identifying as central elements the source of authority, funding, the metaphor underlying the model, as well as size, similarity, institutional organization, and the methodology for the assessment and quantification of damages. The comparative analysis demonstrated that these factors, when combined with the specific characteristics of collective disputes of irradiated diffusion, reveal structural incompatibilities between such disputes and the CRF model. It is therefore concluded that the use of Claims Resolution Facilities as a sole avenue for redress is not the most appropriate solution for resolving collective disputes of this nature.
Assunto
Direito - Processos, litígios, etc., Resolução de disputa (Direito)
Palavras-chave
Litígios coletivos, Difusão irradiada, Claims Resolution Facilities, Efetividade