Avaliação de efeitos de uma revisão tarifária na acessibilidade econômica de usuários dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de prestador regional no estado de Minas Gerais, Brasil
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Nathalia Roland de Souza Ribeiro
Marco Aurelio Marques Ferreira
Marco Aurelio Marques Ferreira
Resumo
A acessibilidade econômica consiste em um dos componentes normativos do Direito Humano à Água Potável e ao Saneamento (DHAS), bem como interveniente para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), sobretudo o ODS 6. A variável econômica é premissa obrigatória da definição da estrutura de remuneração pelos serviços em tela no Brasil – Art. 30, da Lei 14.026/2020, de modo que a entidade reguladora deve garantir o uso de instalações e dos serviços sob um custo acessível a todos os cidadãos. A presente pesquisa avaliou os efeitos na renda familiar de usuários de 632 municípios mineiros decorrentes do pagamento das tarifas de água e esgoto após o processo de revisão periódica das estruturas tarifárias da Companhia de Saneamento do estado (Copasa) e de sua subsidiária, que ocorreu em 2021. Para tal, foram desenvolvidas simulações do comprometimento da renda (CRF) dos munícipes, com base no método convencional, que consiste na razão entre os gastos familiares com os serviços e a renda domiciliar. Foram utilizados dados referentes ao quantitativo de moradores e renda per capita domiciliar do Censo Demográfico de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de domicílios da área urbana. Foram considerados nos cálculos o consumo mínimo mensal de água por pessoa de 3 m³, estabelecido pela OMS, e o consumo médio mensal per capita autodeclaro ao Sistema Nacional de Informação em Saneamento de 2021. Comparando-se os efeitos das estruturas tarifárias vigentes antes e após a revisão. Como resultados, observou-se que as famílias de baixa renda foram as mais impactadas pela revisão, sobretudo aquelas com renda per capita de até ¼ de salário mínimo, bem como aumento significativo do número de domicílios de municípios com acesso apenas ao abastecimento de água e à coleta de esgoto com um CRF acima de 5%. Por outro lado, parte majoritária dos domicílios com acesso à coleta e ao tratamento de esgoto sofreu redução significativa, como esperado. Apurou-se que o Jequitinhonha, Norte de Minas e Vale do Mucuri apresentam maior vulnerabilidade ao acesso ao saneamento. Como conclusão, observou-se que a revisão da estrutura tarifária das prestadoras regionais não tende à incorporação efetiva do componente dos DHAS referente à acessibilidade econômica dos usuários.
Abstract
Affordability constitutes a normative component of the Human Right to Water Supply and Sanitation (HRWSS) and a critical determinant for achieving the Sustainable Development Goals (SDGs), particularly SDG 6. The economic dimension is a mandatory criterion for establishing the remuneration structure for water supply and sewer services in Brazil – Article 30, VI, of Law 14.026/2020. Regulatory agencies are required to ensure access to services and infrastructure at costs affordable to all citizens. This study evaluated impacts of water and sanitation tariffs on household income in 632 municipalities in Minas Gerais, resulting from tariff payments following the 2021 Periodic Tariff Revision conducted by the State Sanitation Company (Copasa) and its subsidiary. Simulations were conducted to estimate the household income commitment (HIC) using a conventional methodology. This approach calculates the HIC as the ratio between household expenditure on services and household income. The analysis utilized data on household size and per capita income from the 2010 Demographic Census conducted by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), restricted to urban households. Simulations were based on two reference points: the minimum monthly per capita water consumption of 3 m³ recommended by the World Health Organization (WHO) and the self-reported average monthly per capita consumption recorded in the 2021 National Sanitation Information System. The study compared the impacts of tariff structures before and after the revision. The findings indicate that low-income households were disproportionately affected by the tariff revision, particularly those with a per capita income of up to ¼ of the minimum wage. Additionally, there was a marked increase in the number of households with access only to water supply and sewage collection whose HIC exceeded 5%. Conversely, households with access to both sewage collection and treatment exhibited significant reductions in HIC, as anticipated. It was also determined that the mesoregions of Jequitinhonha, Northern Minas, and Vale do Mucuri exhibit greater vulnerability in terms of access to sanitation services. In conclusion, the study observed that the revised tariff structures implemented by the regional service providers do not effectively incorporate the HRWSS component related to users’ economic accessibility.
Assunto
Engenharia sanitária, Saneamento, Abastecimento de água - Aspectos econômicos, Direitos humanos, Orçamento familiar, Impostos - Pagamento, Renda per capita, Minas Gerais
Palavras-chave
Comprometimento da renda familiar, Capacidade de pagamento, Renda, Tarifa, Saneamento