A prestação regionalizada e a gestão associada dos serviços públicos de saneamento e a Lei nº 14.026/2020: novo marco legal do saneamento básico
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Primeiro orientador
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Eurico Bitencourt Neto
André Almeida Villani
André Almeida Villani
Resumo
Em julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.026, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico e trouxe mudanças referentes à regulação, prestação e gestão dos serviços de saneamento básico, considerados como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Dentre as inovações do chamado Novo Marco Legal do Saneamento, o conceito de gestão associada foi atualizado e novas formas de prestação regionalizada foram propostas. Além disso, a prestação regionalizada dos serviços passou a ser considerada como princípio fundamental, tendo em vista a busca pela universalização dos serviços de saneamento. Nesse contexto, o presente artigo procurou verificar as propostas de prestação e de gestão dos serviços do Novo Marco Legal do Saneamento, a partir de uma interpretação teórica com uma vertente jurídico-dogmática, do tipo diagnóstico, e tendo como base, principalmente, leis, jurisprudência e doutrina. Verificou-se, apesar de alguns questionamentos sobre a autonomia dos titulares, um grande incentivo para a governança interfederativa buscando a sustentabilidade econômica, a uniformização do planejamento e da prestação de serviços por meio de uma atuação conjunta dos Municípios.
Abstract
The law nº 14.026, published in July 2020, updated the Legal Framework for Basic Sanitation and the required changes to the regulation, provision and management of basic sanitation services, considered as drinking water supply, sanitary sewage, urban cleaning and solids waste management and urban stormwater drainage and management. Among the innovations of the so-called New Legal Framework for Sanitation Legal Sanitation, the associated management concept was updated and new forms of regionalized provision were proposed. In addition, the regionalized provision of services came to be considered as a fundamental principle in the quest of the universalization of sanitation services. In this context, this article is worth checking the proposals for the provision and management of services under the New Legal Framework for Sanitation, based on a theoretical interpretation with a legal-dogmatic approach, of the diagnostic type and based mainly on laws, jurisprudence and doctrine . It was found, despite some questions about the autonomy of the holders, a great incentive for inter-federative governance seeking the economy, the standardization of planning and provision of services through a joint action of the Municipalities.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Saneamento - Legislação - Brasil, Autonomia municipal, Serviço público
Palavras-chave
Novo marco legal do saneamento, Saneamento básico, Prestação regionalizada, Gestão associada, Titularidade