Controle do lançamento tributário pelos conselhos de contribuintes: segurança, moralidade e confiança
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Luciano de Araújo Ferraz
Misabel Abreu Machado Derzi
Roberto Sorbilli Filho
Misabel Abreu Machado Derzi
Roberto Sorbilli Filho
Resumo
A presente dissertação enfoca os limites do controle do lançamento tributário pelos órgãos administrativos julgadores. Aborda a história do processo tributário administrativo no ordenamento brasileiro e a importância de sua valorização no contexto de uma sociedade complexa. Parte-se do pressuposto de que a processualidade administrativa é fundamental para a legitimação do poder estatal, para a redução da complexidade social, para a efetivação da democracia e para o próprio consentimento à tributação. Por isso, medidas tomadas pela Administração Tributária para contestar as decisões proferidas ao cabo do regular processo administrativo tributário, seja mediante o recurso hierárquico ou com o ingresso de medida judicial, vão de encontro à moralidade administrativa, à segurança jurídica e à estabilização jurídica proporcionada pelo processo administrativo. Tais questões estão intimamente ligadas à impossibilidade de que a Administração judicante analise argumentos acerca da inconstitucionalidade de determinado ato normativo como fundamento de sua decisão. Para tal análise, é imprescindível a consideração sobre a competência funcional dos Poderes da República e a segurança jurídica que deve imperar em nosso Estado Democrático de Direito. Considerando a proteção da confiança, em sua vertente de confiabilidade no ordenamento jurídico, admite-se que a decisão plenária da Corte Constitucional elidindo a presunção da constitucionalidade da lei, autoriza e obriga, sob pena de responsabilidade, que a autoridade administrativa afaste referido comando legal.
Abstract
This work focuses on control limits of the analysis of tax assessments by Administrative Courts. It discusses the history of tax administrative proceedings in the Brazilian juridical order and the importance of its improvement in the context of a complex society. The present reasoning derives from the assumption that administrative processuality is essential to state power legitimacy, to reduction of social complexity, to effectively implement democracy and even to tax consent. Therefore, measures taken by Brazilian Tax Authorities in order to contest, either through administrative hierarchical appeal or through a judicial measure, decisions issued at the end of regular tax administrative proceedings, conflict with administrative morality, legal security and stability, which should be provided by the administrative proceedings. These issues are closely linked to the impossibility of Administrative Courts reviewing arguments about the constitutionality of a certain legislative act. For this analysis, it is essential to consider the division of functional competences among the Powers of the Brazilian Republic and the protection of legal security, which must prevail in our democratic State. Whereas the protection of trust is considered as trust in the juridical order, it can be fairly assumed that a decision of the Brazilian Supreme Court eliminating the
presumption of constitutionality of a given legislation authorizes and requires Administrative Courts not to apply said legal rule, under possible State liability otherwise.
Assunto
Direito tributário, Processo administrativo, Controle, Lançamento tributário, Democracia
Palavras-chave
Direito constitucional, Direito tributário, Processo administrativo fiscal, Conselho de contribuintes, Administração pública, Controle, Segurança jurídica, Separação dos poderes, Proteção da confiança, Moralidade administrativa