Acesso à justiça para as pessoas em situação de hipervulnerabilidade social: uma proposta de design de sistema complementar às ações já adotadas pelo TJMG para a efetividade da política de atenção judicial às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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André Luiz Freitas Dias
Resumo
O presente trabalho propõe-se apresentar um design de sistema complementar à política de atenção judicial às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, já vigente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, em consonância com o disposto da Resolução nº 425, de 08 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, inicialmente, são abordados os seguintes temas: acesso à justiça, dignidade da pessoa humana e isonomia material. Para melhor compreender a abrangência do normativo, são expostas as definições de vulnerabilidade, hipervulnerabilidade e interseccionalidades, pessoa em situação de rua, pessoas egressas do sistema prisional e pessoa excluídas do sistema digital. No terceiro capítulo, tem-se a apresentação da Resolução nº 425/2021 e as ações a ela correlatas vigentes no TJMG, destacando-se a criação do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional – Pop Rua/Jus, as audiências públicas realizadas no ano de 2023, a Cartilha de Direitos (que contém o Mapa de Cidadania) e os Protocolos de Intenções firmados com outros órgãos públicos. Finalmente, o quarto capítulo é dedicado à apresentação do design de sistemas proposto para complementação à política judicial já vigente no TJMG. São expostas quatro linhas de ações: a primeira delas voltada para as comarcas diversas do Estado de Minas Gerais; a segunda, para comarca de Belo Horizonte; a terceira, para a Justiça de Minas Gerais; e na última, são apontadas medidas para diretorias e órgãos diversos do Tribunal com vistas viabilizar as demais.
Abstract
The aim of this work is to present a system design complementing the judicial care policy for the homeless people and their intersectionalities, already in operation at the Court of Justice of Minas Gerais in accordance with the provisions of Resolution nº 425, of October 8, 2021, of the National Council of Justice. For that, initially, the following themes are addressed: justice access, dignity of the human person and material equality. To better comprehend the scope of regulations, the definitions of vulnerability, hipervulnerability and intersectionalities,homeless people, people released from the prison system and excluded people from the digital system are exposed. In the third chapter, there is the presentation of Resolution nº 425 and the actions related to it adopted at TJMG, calling attention to the creation of the Multilevel, Multisectoral and Interinstitutional Committee - Pop Rua /Jus, the public hearings decided in 2023, the Rights Booklet (which contains the Citizenship Map) and the Protocols of Intent signed with other public institutions.
Finally, the forth chapter is dedicated to the presentation of the system design proposed to complement the judicial policy already implemented at TJMG. Four lines of actions are exposed: the first one focused on the different districts of the State of Minas Gerais; the second one, for the district of Belo Horizonte; the third one, for the Justice of Minas Gerais; and in the last one, measures/instruments are indicated for different boards and bodies of the Court in order to enable the others.
Assunto
Direitos humanos, Acesso à justiça, Pessoas desabrigadas, Exclusão social
Palavras-chave
Acesso à justiça, Pessoas em situação de rua, Interseccionalidade, Vulnerabilidade, Atendimento Humanizado
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