Progressão de carreira e as verbas retidas dos servidores na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Primeiro orientador
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Thaís Alves dos Santos
Deborah Mara Siade Barbosa
Deborah Mara Siade Barbosa
Resumo
O presente trabalho busca compreender as questões que envolvem as verbas retidas oriundas do atraso da efetivação dos processos de progressão de carreira do servidor efetivo da Secretaria de Estado de Minas Gerais. A pesquisa descritiva e com abordagem qualitativa valeu-se dos dados coletados dos sistemas SISPP e SISAP para identificar servidores efetivos e ativos, servidores designados e o total de processos de progressão de carreira que ainda não foram efetivados. Utilizou-se um método descritivo para o entendimento das interfaces da progressão de carreira e das verbas retidas em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal e a Dotação Orçamentária. Os resultados evidenciam que o sistema informatizado do Estado não confere automaticamente a progressão de carreira ao servidor que implementar os requisitos legais para obtê-la. Há um acúmulo de progressões ainda a serem concedidas podendo se somar ao total das verbas retidas já existentes e que envolve mais de R$1 bilhão aos cofres públicos de Minas Gerais. Conclui-se que é prática que vem se repetindo ao longo dos anos a retenção de verbas originadas de atraso no pagamento das progressões de carreira, decorrente por vezes de cenários fiscais adversos e fatores exógenos, por má gestão de recursos públicos e, ainda por violações às regras de disciplina fiscal. E, ainda é possível dizer que a “verba retida” pode ser considerada como um dano ao erário, pois é factível de demandas judiciais e, assim, incidência de correção monetária, impactando a gestão financeira do Estado.
Abstract
Assunto
Administração, Gestão Pública
Palavras-chave
Gestão pública, Dotação orçamentária, Progressão de carreira, Responsabilidade fiscal
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