Requisitos jurídicos e boas práticas no comércio eletrônico: os termos de fornecimento nas relações de consumo brasileiras em meio digital

dc.creatorTales Calaza
dc.date.accessioned2024-05-29T12:21:38Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:54:48Z
dc.date.available2024-05-29T12:21:38Z
dc.date.issued2024-03-15
dc.description.abstractThis dissertation aims to investigate the legal requirements and existing best practices in contracts involving consumer relations in the digital environment. The Brazilian legal framework does not explicitly, unequivocally, and systematically address the requirements for electronic commerce contracts, nor does it refer to the nomenclature commonly used for documents in these relationships, such as Terms of Use, Privacy Policies, Cookie Policies, among others. However, through a systemic analysis of the legislation, it is possible to identify these documents and requirements. Therefore, this research aims to highlight and systematize this information, particularly regarding the mandatory aspects of electronic commerce contracting. Initially, this work provides a context for electronic commerce in the Brazilian territory and examines its current regulatory framework. Subsequently, it seeks to distinguish between mandatory elements (legal requirements) and what would be considered best practices (recommendations), delving into contemporary national and international standards that permeate the subject. Additionally, topics such as Legal Design and behavioral economics are briefly mentioned, as they contribute to the achievement of a minimum standard proposal for best practices in electronic commerce. Finally, the research explores specific practical scenarios that, due to their nature, pose additional challenges to the relationship between the consumer and the provider in the digital environment. These scenarios include the provision of products and services for domestic use that rely on Internet of Things (IoT) devices and the relationships established on social media platforms. The conclusion of this research underscores the need for continuous adaptation of legislation and practices to the dynamism of Electronic Commerce, proposing a set of guidelines and good practices aimed at improving transparency, fairness, and efficiency in digital consumer relations. In summary, this dissertation identifies the applicable requirements and best practices in the contemporary scenario of e-commerce contracting, encompassing ordinary contracts as well as those requiring additional precautions, such as IoT-connected devices in the domestic environment and social media platforms.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/68757
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito
dc.subjectComércio eletrônico - Aspectos jurídicos
dc.subjectInternet das coisas
dc.subjectRedes sociais
dc.subject.otherComércio eletrônico
dc.subject.otherTermos de fornecimento
dc.subject.otherBoas práticas
dc.subject.otherLegal design
dc.subject.otherInternet das coisas
dc.subject.otherRedes sociais
dc.titleRequisitos jurídicos e boas práticas no comércio eletrônico: os termos de fornecimento nas relações de consumo brasileiras em meio digital
dc.title.alternativeLegal requirements and best practices in e-commerce: terms of supply in brazilian consumer relations in the digital environment
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Leonardo Netto Parentoni
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3612200644224606
local.contributor.referee1Luma Cavaleiro de Macedo Scaff
local.contributor.referee1Natalia Cristina Chaves
local.contributor.referee1Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0297196468753511
local.description.resumoEsta dissertação tem como objetivo investigar os requisitos jurídicos e as boas práticas existentes na contratação envolvendo relações de consumo no ambiente digital. O ordenamento jurídico nacional não aborda de maneira explícita, inequívoca e sistemática os requisitos para a contratação no Comércio Eletrônico, assim como não faz referência à nomenclatura dos documentos comumente utilizados nessas relações, como Termos de Uso, Políticas de Privacidade, Política de Cookies, entre outros. No entanto, a partir de uma análise sistêmica da legislação, é possível identificar esses documentos e requisitos. Portanto, esta pesquisa tem como objetivo destacar e sistematizar essas informações, especialmente no que diz respeito aos aspectos obrigatórios para a contratação no Comércio Eletrônico. Inicialmente, este trabalho contextualiza o Comércio Eletrônico no cenário nacional e examina como ele é atualmente regulamentado. Em seguida, busca-se diferenciar os elementos obrigatórios (requisitos legislativos) do que seriam consideradas boas práticas (recomendações), aprofundando nos padrões contemporâneos nacionais e internacionais que permeiam o tema. Além disso, são mencionados, de maneira propositadamente breve, temas como o Legal Design e a economia comportamental, os quais contribuem para o alcance de uma proposta de standard mínimo de boas práticas no Comércio Eletrônico. Por fim, a pesquisa explora determinados cenários práticos que, devido à sua natureza, apresentam desafios adicionais para a relação entre o consumidor e o fornecedor no ambiente digital. Esses cenários incluem o fornecimento de produtos e serviços de âmbito doméstico que dependem de dispositivos conectados à Internet das Coisas (IoT) e as relações firmadas nas plataformas de redes sociais. A conclusão desta pesquisa ressalta a necessidade de uma contínua adaptação das legislações e práticas ao dinamismo do Comércio Eletrônico, propondo um conjunto de diretrizes e boas práticas que visam melhorar a transparência, a justiça e a eficiência nas relações de consumo digital. Em resumo, esta dissertação identifica os requisitos e as boas práticas aplicáveis no cenário contemporâneo das contratações no Comércio Eletrônico, abrangendo contratações comuns e aquelas que exigem cuidados adicionais, como nos casos dos dispositivos conectados à IoT em ambiente doméstico e nas plataformas de redes sociais.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-0370-4065
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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