Ensaio teórico acerca da proposta de Emenda Constitucional 06/2019, promulgada pela pela EC 103/2019 - "reforma da previdência"
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Theoretical essay on the proposed Constitutional Amendment 06/2019, enacted by EC 103/2019 - "pension reform"
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Resumo
Este artigo teve como objetivo realizar um ensaio teórico acerca das diferentes perspectivas sobre as propostas de modificação da previdência social brasileira dada pela proposta de emenda constitucional 6/2019, promulgada como emenda constitucional 103/2019. Para tanto, um levantamento dos principais trabalhos foi realizado utilizando-se a plataforma Google Acadêmico. Os respectivos trabalhos foram selecionados com base em sua relevância e número de citações, bem como estudados de modo a identificar a discussão teórica elaborada pelo autor e seu ponto de vista. Após os estudos das diferentes pesquisas, o presente artigo foi delineado com o objetivo de demonstrar as principais características da previdência social brasileira, os fatores de destaque em relação aos sucessivos déficits previdenciários, as perspectivas dos autores sobre as alterações trazidas pela proposta de emenda constitucional 6/2019, bem como o quadro comparativo de alteração dado após a promulgação da emenda constitucional 103/2019. Como conclusão, verificou-se que autores tiveram perspectivas diferentes em relação às mudanças, pois enquanto uns relataram que se trata de uma mudança sutil, outros destacaram pontos relevantes como a falta de diálogo com a sociedade e a corrupção política.
Abstract
This article aimed to carry out a theoretical essay about the different perspectives on the proposals for modifying Brazilian social security given by the proposed constitutional amendment 6/2019, promulgated as constitutional amendment 103/2019. For this, a survey of the main works was carried out using the Google Scholar platform. The respective works were selected based on their relevance and number of citations, as well as studied in order to identify the theoretical discussion elaborated by the author and his point of view. After studies of the different researches, this article was designed with the objective of demonstrating the main characteristics of Brazilian social security, the prominent factors in relation to successive social security deficits, the authors' perspectives on the changes brought about by the constitutional amendment proposal 6 / 2019, as well as the comparative table of amendment given after the enactment of constitutional amendment 103/2019. As a conclusion, it was found that authors had different perspectives in relation to the changes, because while some reported that it is a subtle change, others highlighted relevant points such as the lack of dialogue with society and political corruption.
Assunto
Previdência social - Brasil, Brasil - Constituição - Emendas
Palavras-chave
Previdência social, Proposta de emenda constitucional, Perspectivas
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http://www.multices.ces-cl.edu.br/index.php?option=com_content&view=article&id=196&Itemid=200