Por uma interpretação equilibrada e efetiva da judicialização de políticas públicas

dc.creatorDéborah Chamon
dc.date.accessioned2022-12-15T12:33:40Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:13:24Z
dc.date.available2022-12-15T12:33:40Z
dc.date.issued2022-08-16
dc.description.abstractThis article defends a certain degree of judicialization of public policies based on the neocons- titutionalist doctrine. It opposes legal currents on interference of the Judiciary in the Executive. The opposing ones are based on the Principle of Separation of Powers, on budgetary issues and on the need to protect the collectivity. The favorable ones, in order to guarantee fundamental rights, consider the Principle of Human Dignity from the prism of the existential minimum, justifying interferences that overcome omissions by the Public Administration. It presents discussions and judicial decisions on the subject. Finally, it makes considerations to delimit the phenomenon to a reasonable degree, enabling a more harmonious dialogue between Law, Politics, Ethics and Justice.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/48011
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/pt/
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectPolíticas públicas - Brasil
dc.subjectSeparação de poderes - Brasil
dc.subjectPoder judiciário e questões políticas - Brasil
dc.subject.otherJudicialização
dc.subject.otherPolíticas públicas
dc.subject.otherSeparação de poderes
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherNeoconstitucionalismo
dc.titlePor uma interpretação equilibrada e efetiva da judicialização de políticas públicas
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Luciano de Araújo Ferraz
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1689455352518174
local.contributor.referee1Daniel Martins e Avelar
local.contributor.referee1Leonardo de Araújo Ferraz
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4914391544625173
local.description.resumoEste artigo defende certo grau de judicialização das políticas públicas com base na doutrina neoconstitucionalista. Contrapõe correntes jurídicas sobre interferências do Judiciário no Executivo. As contrárias se baseiam no Princípio da Separação dos Poderes, em questões orçamentárias e na necessidade de proteção à coletividade. As favoráveis, de modo a garantir direitos fundamentais, consideram o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana sob o prisma do mínimo existencial, justificando interferências que supram omissões da Administração Pública. Apresenta discussões e decisões judiciais sobre o tema. Por fim, tece considerações para delimitar o fenômeno a um grau razoável, possibilitando um diálogo mais harmônico entre Direito, Política, Ética e Justiça.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Direito

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