Por uma interpretação equilibrada e efetiva da judicialização de políticas públicas
| dc.creator | Déborah Chamon | |
| dc.date.accessioned | 2022-12-15T12:33:40Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-09T01:13:24Z | |
| dc.date.available | 2022-12-15T12:33:40Z | |
| dc.date.issued | 2022-08-16 | |
| dc.description.abstract | This article defends a certain degree of judicialization of public policies based on the neocons- titutionalist doctrine. It opposes legal currents on interference of the Judiciary in the Executive. The opposing ones are based on the Principle of Separation of Powers, on budgetary issues and on the need to protect the collectivity. The favorable ones, in order to guarantee fundamental rights, consider the Principle of Human Dignity from the prism of the existential minimum, justifying interferences that overcome omissions by the Public Administration. It presents discussions and judicial decisions on the subject. Finally, it makes considerations to delimit the phenomenon to a reasonable degree, enabling a more harmonious dialogue between Law, Politics, Ethics and Justice. | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/48011 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/pt/ | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | Políticas públicas - Brasil | |
| dc.subject | Separação de poderes - Brasil | |
| dc.subject | Poder judiciário e questões políticas - Brasil | |
| dc.subject.other | Judicialização | |
| dc.subject.other | Políticas públicas | |
| dc.subject.other | Separação de poderes | |
| dc.subject.other | Direitos fundamentais | |
| dc.subject.other | Neoconstitucionalismo | |
| dc.title | Por uma interpretação equilibrada e efetiva da judicialização de políticas públicas | |
| dc.type | Monografia de especialização | |
| local.contributor.advisor1 | Luciano de Araújo Ferraz | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1689455352518174 | |
| local.contributor.referee1 | Daniel Martins e Avelar | |
| local.contributor.referee1 | Leonardo de Araújo Ferraz | |
| local.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4914391544625173 | |
| local.description.resumo | Este artigo defende certo grau de judicialização das políticas públicas com base na doutrina neoconstitucionalista. Contrapõe correntes jurídicas sobre interferências do Judiciário no Executivo. As contrárias se baseiam no Princípio da Separação dos Poderes, em questões orçamentárias e na necessidade de proteção à coletividade. As favoráveis, de modo a garantir direitos fundamentais, consideram o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana sob o prisma do mínimo existencial, justificando interferências que supram omissões da Administração Pública. Apresenta discussões e decisões judiciais sobre o tema. Por fim, tece considerações para delimitar o fenômeno a um grau razoável, possibilitando um diálogo mais harmônico entre Direito, Política, Ética e Justiça. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Curso de Especialização em Direito |