O advérbio “preferencialmente” na nova lei de licitações e contratos administrativos
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Monografia de especialização
Título alternativo
The adverb "preferentially" in the current bidding and administrative contracts law
Primeiro orientador
Membros da banca
Fernando Couto Garcia
Resumo
A Lei n. 14.133/2021, atual lei que regula licitações e contratos administrativos, empregou o advérbio “preferencialmente” em 16 artigos diferentes, o que significa dizer que em 16 oportunidades o verbo núcleo do comando normativo foi modificado pelo uso do referido advérbio. Diante disso, é de se questionar se a lei confere discricionariedade ao administrador público na aplicação da norma, isto é, se este possui liberdade de escolha entre as opções delineadas pela lei, todas de mesmo valor perante o direito. De um modo geral, o objeto da pesquisa não vem sendo estudado de forma específica e sistêmica pela doutrina administrativista, o que justifica a escolha do tema. Objetiva-se compreender o significado e extensão do advérbio “preferencialmente” na Lei n. 14.133/2021 e as consequências disso na condução dos processos licitatórios. Considerando-se o conceito de discricionariedade proposto por Eduardo Garcia de Enterría, no sentido de que a discricionariedade significa escolha entre “indiferentes jurídicos”, porque qualquer solução adotada seria igualmente justa e correta perante o direito, afirma-se que o emprego do advérbio “preferencialmente” não revela competência discricionária da administração pública. A pesquisa que se propõe pertence à vertente jurídico-dogmática, por basear-se na interpretação e aplicação de normas jurídicas inseridas na Lei n. 14.133/2021. Por conseguinte, a pesquisa segue o tipo metodológico jurídico-compreensivo ou jurídico-interpretativo. De acordo com as técnicas de análise de conteúdo, afirma-se que se trata de uma pesquisa teórica, de modo que o procedimento que se adotará para investigar e compreender o advérbio “preferencialmente” na nova lei de licitações será a análise de conteúdo de textos doutrinários e normas jurídicas. De maneira ilustrativa e complementar, será realizado um levantamento de dados jurisprudenciais. Quanto à natureza dos dados, são dados primários da pesquisa as leis e demais normas, bem como jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais de contas de estados e municípios relacionadas com o assunto; e são dados secundários da pesquisa os textos doutrinários referentes ao Direito Administrativo, sobretudo aqueles que realizam trabalhos interpretativos dos artigos da Lei n. 14.133/2021 que mencionam o advérbio “preferencialmente”.
Abstract
Law n. 14.133/2021, current bidding and administrative contracts law, employed the adverb "preferentially" in 16 different articles, meaning that in 16 instances the core verb of the normative command was altered by the use of this adverb. In light of this, it is worth questioning whether the law grants discretion to the public administrator in applying the norm, that is, whether they have the freedom to choose among the options outlined by the law, all of equal value under the law. Generally speaking, the subject of this research has not been specifically and systematically studied by administrative law doctrine, which justifies the choice of the theme. The aim is to understand the meaning and extent of the adverb “preferentially” in Law n.. 14.133/2021 and its consequences in the conduct of bidding processes. Considering the concept of discretion proposed by Eduardo Garcia de Enterría, which states that discretion means the choice among “legal indifferents,” because any adopted solution would be equally just and correct under the law, it is asserted that the use of the adverb “preferentially” doesn’t reveal discretionary power of public administration. The proposed research belongs to the legal-dogmatic approach, as it is based on the interpretation and application of legal norms found in Law n. 14.133/2021. Therefore, the research follows the legal-comprehensive or legal-interpretative methodological type. According to content analysis techniques, it is classified as theoretical research, whereby the procedure to investigate and understand the adverb “preferentially” in the new procurement law will be a content analysis of doctrinal texts and legal norms. Illustratively and complementarily, a survey of jurisprudential data will be conducted. Regarding the nature of the data, the primary data for the research includes the laws and other regulations, as well as jurisprudences from the Federal Court of Accounts (TCU) and state and municipal Courts of Accounts related to the subject; secondary data consists of doctrinal texts related to Administrative Law, especially those that provide interpretative works of the articles of Law n. 14.133/2021 that mention the adverb “preferentially.”
Assunto
Direito administrativo, Licitação pública, Poder discricionário
Palavras-chave
Nova lei de licitações, Lei n. 14.133/2021, Advérbio "preferencialmente", Discricionariedade, Dever de motivação