Desapropriações: análise crítica do marco legal das expropriações administrativas à luz do princípio democrático
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Florivaldo Dutra Araújo
Emerson Gabardo
Emerson Gabardo
Resumo
O presente estudo busca analisar criticamente o marco jurídico das desapropriações por utilidade pública, à luz do Princípio Democrático. É uníssono o reconhecimento doutrinário acerca dos benefícios e da necessidade da democratização de processos decisórios. A democracia hoje não se confunde com um conjunto de formatos institucionais que espelham a mera agregação de votos e que tenham representantes legitimados pela benção eleitoral. A participação não é somente um direito que visa suprir as insuficiências da Democracia Representativa, mas é, principalmente, um meio para que os cidadãos tenham seus legítimos interesses e perspectivas levadas em consideração pelas decisões estatais. Atualmente, a Administração Pública enfrenta um grande desafio acerca de como adaptar ferramentas gerenciais aos novos preceitos democráticos vigentes. As desapropriações por utilidade pública, como regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro, é uma dessas ferramentas cuja prática institucional evidencia uma atuação autocrática e antissolidária do Estado, não condizente com os parâmetros exigidos pelo sistema de direitos decorrentes da democracia, trazidos pela Constituição da República de 1988. Com amparo em preceitos teóricos que caracterizam a Democracia Deliberativa, o Princípio Democrático exige mudança na interpretação de regras aplicáveis às desapropriações por utilidade pública, tais como as relativas: às desapropriações de bens públicos; à importância da fase administrativa extrajudicial; ao papel do Juiz na ação de desapropriação; dos requisitos necessários para deferimento da imissão prévia na posse; da delimitação da justa indenização; e dos contornos do Direito à retrocessão. Além disso, à luz dos preceitos jurídicos do Princípio Democrático, é necessária uma mudança institucional que possibilite a procedimentalização da fase pré-declaratória, para a devida verificação deliberativa da utilidade pública. Para alcançar os objetivos propostos, o presente trabalho, de natureza interdisciplinar, tentará fornecer parâmetros normativos para o procedimento expropriatório, para fim de utilidade pública.
Abstract
This study seeks to critically examine the Brazilian law of “expropriation for public use”, based on “principle of democracy”. There is a consensus by the legal doctrine about the benefits and necessity of democratization in the decision-making processes. In this days, democracy cannot be misunderstood as a set of institutional formats that reflect mere aggregate of votes and who have legitimate representative agents by electoral process. Participation is not only a right which aims to address the inadequacies of representative democracy, but is mainly a way for citizens to have their legitimate interests and views taken into consideration by state decisions.
Currently, the public administration faces a big challenge of how to adapt public management instruments to the new democratic concepts. “Expropriation for public use”, such as regulated by the Brazilian legal order, is one of these institutional practice that reveals an autocratic and non-solidary government action, not compatible with the normative principles of democracy, as regulated by the 1988 Constitution.
Supported by theoretical precepts that characterize Deliberative Democracy, the “principle of democracy” requires changes in the interpretation of specific rules of “expropriations for public use”, such as those relating to: expropriation of public property; the importance of extrajudicial administrative phase; the role of the judge in the lawsuit for expropriation; the requirements for an judicial order permitting to take early possession of the expropriated property rights; the delimitation of equitable compensation, and the outlines of the right of retransfer the expropriated property. In addition, based on the legal precepts of the “principle of democracy”, institutional change is required to regulate the procedure of the stage prior to the “declaration of public utility”, for deliberative verification of “public use” of the expropriated property. To achieve the proposed objectives, this thesis will attempt to provide
normative guidelines for expropriation procedure for public use.
Assunto
Direito, Desapropriação, Democracia deliberativa, Administração pública
Palavras-chave
Desapropriação, Princípio democrático, Democracia deliberativa
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