O princípio da eficiência como instrumento de racionalização do poder punitivo penal na criminalidade econômica
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Fabiano Teodoro de Rezende Lara
Antônio de Padova Marchi Júnior
Marcelo Andrade Feres
Rubia Carneiro Neves
José Arthur Di Spirito Kalil
Antônio de Padova Marchi Júnior
Marcelo Andrade Feres
Rubia Carneiro Neves
José Arthur Di Spirito Kalil
Resumo
Nesta pesquisa, o princípio da eficiência é analisado no âmbito da criminalidade econômica e no marco da sociedade pós-industrial. Recorre-se à Análise Econômica do Direito AED, setor em que o delito apresenta-se como uma das classes de atos ineficientes. A tese objetiva demonstrar que o princípio da eficiência é capaz de contribuir para a racionalização do poder punitivo, somando-se a outros conceitos já largamente usados com o mesmo fim, como é o caso do bem jurídico-penal, quando entendido de maneira que o permita desempenhar uma função de garantia do cidadão. Para tanto, o princípio da eficiência deve integrar-se aos demais critérios que vinculam a criminalização primária, ou seja, a atividade do legislador penal. Por um lado, sob o eixo negativo, o princípio da eficiência pode: a) impedir a criação de tipos penais; e, b) excluir tipos penais já existentes. Por outro, sob o eixo positivo, pode: a) permitir a criação de tipos penais; e, b) (re)interpretar tipos penais. Nos dois casos, o princípio da eficiência apresenta-se como um recurso teórico apto para a crítica do Direito Penal.
Abstract
In this research, the principle of efficiency is analyzed in the scope of economic crime and in the framework of the post-industrial society. We refer to the Economic Analysis of Law - AED, an area in which crime presents itself as one of the classes of inefficient acts. The thesis aims to demonstrate that the principle of efficiency is capable of contributing to the rationalization of punitive power, adding to other concepts already widely used for the same purpose; as is the case of the harm principle, when understood in a way that allows it to perform a citizen's guarantee function. Therefore, the principle of efficiency must be integrated with the other elements that primary criminalization, that is, the activity of the criminal legislator. On the one hand, under the negative axis, the principle of efficiency may: (a) prevent the creation of criminal offenses; and (b) exclude existing criminal offenses. On the other hand, under the positive axis, it may: (a) allow the creation of criminal offenses; and (b) (re) interpret criminal offenses. In both cases, the efficiency principle presents itself as a theoretical resource capable of criticizing criminal law.
Assunto
Pena (Direito), Crime econômico, Direito penal
Palavras-chave
de 1986, Lei n 7492, Eficiência, Racionalidade, Direito penal econômico