A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA

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dc.creatorCristiana Maria Fortini Pinto e Silva
dc.creatorChristopher Yukins
dc.creatorMariana Magalhães Avelar
dc.date.accessioned2022-03-10T19:05:27Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:32:30Z
dc.date.available2022-03-10T19:05:27Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractEste artigo analisa os principais aspectos da suspensão e da exclusão de licitantes nos processos de contratação pública na legislação estadunidense (no âmbito federal) e suas instituições correlatas na legislação brasileira, com ênfase na suspensão temporária da participação em licitações e na inelegibilidade para concorrer em processos de contratação pública; na exclusão total dos licitantes; e no impedimento de participar em licitações e concorrer em seleções de contratação administrativa.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.21056/aec.v16i66.370
dc.identifier.issn1984-4182
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39949
dc.languageeng
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofA&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito comparado
dc.subjectContratos administrativos
dc.subjectLicitação pública
dc.subjectBrasil
dc.subjectEstados Unidos
dc.subject.otherGovernment procurement
dc.subject.otherDebarment. Suspension of contractors
dc.subject.otherTenders and administrative contracts
dc.subject.otherComparative law
dc.titleA comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA
dc.title.alternativeUma visão comparativa da exclusão e suspensão de licitantes no Brasil e nos EUA
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage83
local.citation.issue66
local.citation.spage61
local.citation.volume16
local.description.resumoThis paper analyzes the main aspects of suspension and procurement debarment in U.S. law (in the federal sphere) and its parallel institutions in Brazilian law, focusing on temporary suspension from participation in tenders and ineligibility to compete for administrative contracts; full debarment; and impediment from participating in tenders and competing for administrative contracts.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3618-2470
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/370

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