A inteligência artificial e o direito à imagem post mortem
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Marcelo Andrade Féres
Mauro Tescaro
Mauro Tescaro
Resumo
A criação de mídias póstumas inéditas se tornou possível nos tempos atuais em razão do avanço tecnológico, tendo-se como exemplo o crescimento exponencial das deepfakes. Diante dessa nova realidade, é necessário explorar os contornos do direito à imagem das pessoas falecidas, que nos termos da legislação atualmente vigente no Brasil, poderá ser protegida pelos cônjuges, ascendentes e descendentes. Por meio de pesquisa jurídico-dogmática, pela abordagem qualitativa e a partir de dados de natureza secundária, o presente trabalho propõe se a estudar os elementos internos ao ordenamento jurídico para verificar a possibilidade de os herdeiros autorizarem a criação de mídias inéditas retratando a pessoa falecida mediante utilização de inteligência artificial. O estudo perpassa pela análise da permanência do direito à imagem após o falecimento da pessoa, da forma de aquisição do direito de proteção à imagem pelos legitimados legais e do papel do consentimento na criação de mídias póstumas inéditas, verificando as hipóteses de consentimento pela própria pessoa em vida ou pelos herdeiros, os respectivos limites e os remédios legais existentes em caso de abuso do direito à imagem após o falecimento da pessoa retratada. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que, apesar de tratar-se de direito da personalidade, categoria de direitos que teoricamente cessa com o falecimento da pessoa, a proteção do direito à imagem post mortem se justifica por sua divisão nas facetas subjetiva e objetiva. Subsiste após a morte a faceta objetiva do direito à imagem, enquanto conjunto de atributos essenciais da pessoa humana, amparado no interesse social que circunda a pessoa natural e que, consequentemente, merece e necessita de proteção post mortem. Os legitimados legais são responsáveis pela proteção da imagem da pessoa falecida, incumbindo-lhes a tarefa de zelar pelo legado do morto, em uma espécie de sucessão anômala. O direito de defesa da imagem acaba por conceder-lhes também a possibilidade de consentir com o uso da imagem da pessoa após o seu falecimento, por meio de uma espécie de pacto de non petendo. Consequentemente, torna-se essencial que haja um mecanismo de controle para evitar abusos da referida imagem, primando-se pelo respeito do legado da pessoa falecida. Sugere-se, finalmente, que tal mecanismo já se encontra salvaguardado na Constituição Federal, sendo conferido ao Ministério Público, nos termos do artigo 127 do texto constitucional, a legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponíveis.
Abstract
The creation of posthumous media has become possible in modern times due to technological advances, with the exponential growth of deepfakes being a prime example. Given this new reality, it is necessary to explore the contours of protecting the image rights of deceased persons, which, under current Brazilian law, can be protected by spouses, ascendants, and descendants. Through legal-dogmatic research, using a qualitative approach and secondary data, this study aims to examine the internal elements of the legal system to verify the possibility of heirs authorizing the creation of unpublished media depicting the deceased person through the use of artificial intelligence. The study analyzes the permanence of the right to one's image after death, how legal representatives acquire the right to protect the image, and the role of consent in the creation of posthumous media, examining the scenarios of consent by the person themselves while alive or by their heirs, the respective limits, and the legal remedies available in cases of abuse of the right to image after the death of the person portrayed. Based on doctrine and case law analysis, it can be concluded that, despite being a personality right, that theoretically ceases upon the death of the person, the protection of the right to one's image after death is justified by its division into subjective and objective aspects. The objective aspect of
the right to one's image survives after death as a set of essential attributes of the human person, supported by the social interest surrounding the natural person and which, consequently, deserves and requires post-mortem protection. The legal representatives, in this scenario, are tasked with safeguarding the legacy of the deceased, in a kind of extraordinary succession. The right to defend one's image also grants them the possibility of consenting to the use of the
person's image after their death, through a kind of pactum de non petendo. Consequently, it is essential that there is a control mechanism to prevent abuse of one's image, with an emphasis on respect for the legacy of the deceased person. Finally, it is suggested that such a mechanism is already safeguarded in the Brazilian Constitution, with the Public Prosecutor's Office being granted, under the terms of Article 127 of the constitutional text, the legitimacy to defend
individual rights.
Assunto
Tecnologia e direito, Inteligência artificial, Direito à propria imagem, Mortos, Consentimento (Direito)
Palavras-chave
Direito à imagem, Pessoa falecida, Inteligência artificial, Titularidade, Consentimento