O termo de ajustamento de gestão como instrumento da administração consensual na promoção da eficiência pública
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
The management adjustment agreement as an instrument of consensual administration to promote public efficiency
Primeiro orientador
Membros da banca
Luciano de Araújo Ferraz
Juliana Bonacorsi de Palma
Juliana Bonacorsi de Palma
Resumo
Esta dissertação examina o termo de ajustamento de gestão (TAG) enquanto instrumento consensual do controle externo, apto a promover a eficiência pública. O seu objetivo geral é demonstrar que o TAG, enquanto instrumento da administração consensual, alternativo ao viés sancionatório, pode aprimorar a atividade de controle externo dos tribunais de contas e contribuir para a promoção da eficiência na gestão pública dos entes controlados. Os objetivos específicos são: estudar o controle externo exercido pelos tribunais de contas e sua origem eminentemente punitivista; analisar a administração consensual como fenômeno dialógico indissociável à evolução social e ao alcance das finalidades públicas; explorar as características essenciais do TAG, como origem, natureza jurídica e fundamentação normativa; estudar a regulamentação legal do TAG no âmbito dos tribunais de contas brasileiros; analisar a noção de eficiência e seu desenvolvimento até a sua efetiva aplicação ao Direito Administrativo; interpretar o princípio da eficiência administrativa enquanto princípio constitucional; investigar as interpretações e os critérios de aferição da eficiência administrativa aplicáveis ao TAG; identificar o TAG como instrumento contratual da administração pública de resultados; analisar o processo de auditoria nº 1.053.890 e o processo consensual nº 1.098.610, ambos tendo como partes o Município de Conceição do Mato Dentro-MG e o TCE-MG; analisar os resultados concretos oriundos do cumprimento do TAG celebrado, utilizando-se de critérios de aferição da eficiência administrativa definidos neste trabalho; demonstrar que a celebração do TAG pode ser uma opção de atuação consensual dos tribunais de contas, paralela e preferível ao controle sancionatório, capaz de promover resultados eficientes no exercício público da atividade de controle e na gestão pública dos entes controlados. A pesquisa adota a vertente metodológica dogmática-jurídica, combinada com os tipos jurídico-comparativo e jurídico-compreensivo, estruturando-se em sete capítulos. A conclusão final é que o processo dialógico de construção do TAG, aliado ao acompanhamento colaborativo entre as partes, é fundamental para viabilizar a correção das irregularidades e o cumprimento das metas estabelecidas. Essa dinâmica contribui para a melhoria da eficiência na gestão pública e para o aperfeiçoamento do controle externo realizado pelos tribunais de contas.
Abstract
This dissertation examines the management adjustment agreement (TAG) as a consensual instrument of external control capable of promoting public efficiency. Its general objective is to demonstrate that the TAG, as an instrument of consensual administration, alternative to the sanctioning bias, can improve the external control activity of the courts of auditors and contribute to the promotion of efficiency in the public management of controlled entities. The specific objectives are to study the external control exercised by the courts of auditors and its eminently punitive origin; to analyze consensual administration as a dialogical phenomenon inseparable from social evolution and the achievement of public goals; to explore the essential characteristics of TAG, such as its origin, legal nature and normative basis; to study the legal regulation of TAG within the scope of the Brazilian courts of auditors; analyze the notion of efficiency and its development until its effective application to Administrative Law; interpret the principle of administrative efficiency as a constitutional principle; investigate the interpretations and criteria for measuring administrative efficiency applicable to TAG; identify the TAG as a contractual instrument for the public administration of results; analyze audit process nº 1.053.890 and consensual process nº. 1.098.610, both involving the Municipality of Conceição do Mato Dentro-MG and the TCE-MG; to analyze the concrete results of compliance with the TAG signed, using the criteria for measuring administrative efficiency defined in this work; to demonstrate that the signing of TAGs can be an option for consensual action by the courts of auditors, parallel to and preferable to sanction control, capable of promoting efficient results in the public exercise of control and public management of the entities controlled. The research adopts the dogmatic-legal methodological approach, combined with the legal-comparative and legal-comprehensive types, and is structured in seven chapters, with a conclusion. The final conclusion is that the dialogical process of building the TAG, combined with collaborative monitoring between the parties, is fundamental to enabling the correction of irregularities and meeting the established targets. This dynamic contributes to improving efficiency in public management and enhancing the external control carried out by the courts of auditors.
Assunto
Direito administrativo, Administração pública - Controle, Tribunais de contas, Sanções administrativas
Palavras-chave
Termo de ajustamento de gestão, Controle externo, Consensualidade, Sanção, Gestão pública, Eficiência administrativa, Resultados