Complementar as leis existentes contra ilegais monopólios e restrições à atividade econômica: a Lei Cayton de 1914
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Universidade Federal de Minas Gerais
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To supplement the existing laws against unlawful monopolies and restraints of trade: the Clayton act of 1914
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Resumo
A Lei Clayton de 1914 introduziu mudanças relevantes no direito antitruste dos Estados Unidos da América. De acordo com essa importância, este artigo investiga os aspectos jurídicos que influenciaram a versão original da Lei Clayton, considerando as questões que determinaram seu conteúdo. O estudo se concentra nos dispositivos de direito material editados e sua importância para fundamentar a proteção legal da concorrência.
Abstract
The Clayton Act of 1914 introduced relevant changes to the antitrust law of the United States of America. According to this importance, this study investigates the legal aspects that influenced the original version of the Clayton Act, considering the issues that determined its content. The paper is focused on the substantive rules adopted, and their importance to affirm the legal protection of the competition.
Assunto
Direito econômico, Concorrência, Comercio - Restrições, Direito comparado
Palavras-chave
Lei Clayton, Concorrência, Restrições ao comércio, Direito econômico, Direito comparado
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https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/2032