Reclamação constitucional na reforma do Judiciário
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Tese de doutorado
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Emilio Peluso Neder Meyer
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Georges Abboud
Vera Karam de Chueiri
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Georges Abboud
Vera Karam de Chueiri
Resumo
Trata-se de pesquisa acadêmica a respeito do impacto da Reforma do Judiciário [Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004] sobre o instituto da reclamação constitucional, com foco na utilização desse remédio processual, de cunho correcional, com a finalidade de impor aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta ou indireta, a aplicação [ou a correta aplicação] das súmulas vinculantes, a serem editadas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A, da Constituição da República; e de fazer valer os acórdãos do STF proferidos no curso de recursos extraordinários com repercussão geral e/ou repetitivo, conforme dispõe o art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil. Inicialmente criada pela jurisprudência do STF para garantir as competências do Tribunal, em face das competências de outros órgãos públicos [judicantes ou não] da República e para fazer cumprir o conteúdo das decisões
do STF em relação aos casos já decididos pelo Tribunal, a reclamação constitucional passou por várias reformulações jurídico-normativas, que culminaram com as mudanças promovidas pela Reforma do Judiciário [e no pós-Reforma], através das quais se alargou as hipóteses de seu cabimento. No decorrer da pesquisa, que se deu pelo método analítico, através do estudo das normas constitucionais e legais relacionadas à reclamação constitucional, além de pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, concluiu-se pela inconstitucionalidade da EC nº 45/2004, relativamente à criação da súmula vinculante, cuja não aplicação pode ser objeto de reclamação constitucional perante o STF, porquanto: i) as normas constitucionais, instituídas para limitar a prerrogativa do STF para editar súmulas vinculantes, são destituídas de força coercitiva; ii) as súmulas vinculantes ostentam efeito vinculante, similar ao efeito [vinculante] que se agrega aos acórdãos prolatados pelo STF, no exercício da jurisdição constitucional abstrato/concentrada, inclusive, quanto ao efeito derrogatório das leis da República; iii) o STF pode vir a “reeditar” uma súmula vinculante, ao editar uma súmula de revisão, caso o legislador “reedite” uma lei [sobre cuja invalidade o Tribunal houver editado uma súmula vinculante], o que aponta no sentido de haver vinculação do legislador ao direito sumular vinculante, por via transversa. Por outro lado, concluiu-se com a presente pesquisa que a objetivação do processamento e do julgamento dos recursos extraordinários se revela como verdadeiro arquétipo do sistema de respeito aos precedentes judiciais firmados pelo STF, no exercício da jurisdição constitucional difusa, por meio da qual, finalmente, se adotou a doutrina do stare decisis no direito brasileiro. É dizer, com a ressignificação dos recursos extraordinários, que se deu com a regulamentação legal da cláusula de repercussão geral, instituída na Reforma do Judiciário, os acórdãos do STF prolatados nesses recursos passaram a ostentar eficácia erga omnes, em razão de que o conteúdo de seus julgados passou a poder ser tutelado pelo STF, através do manejo de reclamação constitucional. O mesmo se aplica aos acórdãos proferidos pelo STF nos recursos extraordinários repetitivos.
Abstract
This is the result of an academic research on the impact of the Brazilian Judicial Branch Reform [Constitutional Amendment no. 45, of December 31, 2004] on the institute of the constitutional complaint. The investigation focuses on the use of this procedural remedy of correctional nature, with the aim of imposing on the other bodies of the Judicial parts and on the Public Administration, direct or indirect, the correct application of binding precedents. These are issued by the Brazilian Supreme Federal Court, under the terms of art. 103-A, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil to enforce the Court rulings handed down in the course of extraordinary appeals with general and/or repetitive repercussions, as provided for in art. 988, § 5, II, of the Brazilian Civil Procedure Code. Initially created to guarantee the Court's competences aside the prerogatives of other public levels [judicial or otherwise] and to enforce the content of the Court decisions on cases already decided, the constitutional complaint has undergone several legal-normative reformulations. All culminating in the changes promoted by the Reform of the Brazilian Judicial Branch [and post-Reform], through which the hypotheses of its rightness were broadened. The course of the research was carried out using the analytical method, by studying the constitutional and legal rules relating to constitutional complaints, as well as doctrinal and jurisprudential research on the matter. It was concluded that EC 45/2004 was unconstitutional in relation to the creation of binding precedents, the non-application of which can be the subject of a constitutional complaint before the Supreme Court because of: 1) the constitutional rules, instituted to limit the Court's prerogative to issue binding precedents, are devoid of coercive force; 2) the binding precedents bear a binding effect, similar to the effect that is added to the judgments handed down by the Brazilian Court, in the exercise of the abstract/concentrated constitutional jurisdiction, including, as regards the derogatory effect of the laws of the Republic; iii) the Supreme Court may “reissue” a binding precedent, by issuing a review precedent, if the legislator “reissues” a law [on whose invalidity the Court has issued a binding precedent], which points to the
legislator being bound by binding precedent law, by a transversal route. On the other hand, one of the conclusions is that the objectification of the processing and judgment of extraordinary appeals is a true archetype of the system of respect for judicial precedents established by the Brazilian's Supreme Federal Court in the exercise of diffuse constitutional jurisdiction, through which the doctrine of stare decisis was finally adopted in Brazilian law. In other words, with the re-signification of extraordinary appeals, which took place with the legal regulation of the general repercussion clause, instituted in the Judicial Branch Reform, the Court judgments handed down in these appeals now have erga omnes effectiveness because the content of their judgments can now be protected by the Court, through the handling of constitutional complaints. The same applies to judgments handed down by the Court in repetitive extraordinary appeals.
Assunto
Direito constitucional, Poder judiciário - Reforma, Súmula vinculante, Recurso extraordinário
Palavras-chave
Reclamação constitucional, Reforma do judiciário, Súmula vinculante, Cláusula de repercussão geral, Objetivação do recurso extraordinário