O legislativo municipal e as políticas públicas : um estudo sobre os projetos de lei da 15ª legislatura do município de Belo Horizonte (2005 a 2008)

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Resumo

O presente estudo tem como proposta analisar os projetos de lei apresentados pelos vereadores na 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Este trabalho tem como foco analisar a produção legislativa, tendo como base os projetos de lei criados e aprovados no período. Projetos relacionados à saúde, saneamento, educação, segurança e cultura que viraram leis foram a base de análise dessa monografia.

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Palavras-chave

Câmara Municipal de Belo Horizonte, Políticas públicas, 15ª legislatura, Projetos de lei, Vereadores

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