Hermenêutica fenomenológica e consequencialismo jurídico: do direito da técnica à interpretação constitucionalmente adequada da facticidade
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Antônio Gomes de Vasconcelos
Fernando José Armando Ribeiro
Patrícia Gazire De Marco
Alfredo Emanuel Farias de Oliveira
Fernando José Armando Ribeiro
Patrícia Gazire De Marco
Alfredo Emanuel Farias de Oliveira
Resumo
A tese empreende investigação fenomenológica sobre o consequencialismo jurídico e tem como objetivo a perscrutação de suas implicações para as possibilidades de justa mostração do Direito. Radica seu marco teórico na ontofenomenologia heideggeriana, sem descurar das contribuições da fenomenologia husserliana, notadamente de seus aportes sobre a intencionalidade. O constitucionalismo social e democrático de Direito se apresenta como o marco normativo do presente trabalho, que aprecia a confrontação entre os pressupostos daquele e as injunções consequencialistas. De um construto teórico urdido a partir da análise econômica do Direito, a apreensão do consequencialismo pelo discurso jurídico pátrio assoma como serviente ao economicismo neoliberal. No afã de impedir a plena efetividade dos preceitos constitucionais, notadamente aqueles demandantes de investimentos públicos, como os direitos fundamentais sociais, o consequencialismo objetiva cristalizar o processo de aplicação do Direito como aquilo que ele não é, a saber, a ponderação entre consequências expressantes de custos e benefícios redutíveis economicamente. A contrariedade normativa entre a ordem constitucional vigente e o fenômeno investigado pela tese se confirma em razão da subversão do núcleo estruturante radicado na dignidade da pessoa humana e de sua subordinação ao pensar utilitário consequencial. Além disso, a tese mostra, a partir da noção husserliana de intencionalidade, que o consequencialismo expressa a perda da relação intencional entre o discurso de aplicação do Direito e as coisas que por ele haveriam de ser referidas, a saber, a normatividade, seu contexto de aplicação e os partícipes de seu processo de concretização, porquanto impõe a viseira da mirada exclusivista para o sopesamento de consequências economicistas, impeditiva da justa aparição do fenômeno jurídico. Ao avançar para a elucidação da gênese fenomenológica do consequencialismo jurídico, a tese desvela que este expressa a incrustação, no campo do Direito, da essência da técnica moderna, consubstanciada no desabrigar desafiador que essencializa a normatividade constitucional e a dignidade humana como fundos de reserva a proverem ganhos de eficiência, segundo o modo da armação. A abertura desconstrutiva para que esses processos históricos se mostrem enquanto tais desobstrui a possibilidade de reencontro dos caminhos de justa aplicação do Direito, salvaguardando o Estado Constitucional Social e Democrático de Direito perante as forças que intentam solapá-lo.
Abstract
The thesis undertakes a phenomenological investigation of legal consequentialism and aims to scrutinize its implications for the possibilities of fair representation of Law. It bases its theoretical framework on Heideggerian ontophenomenology, without neglecting the contributions of Husserlian phenomenology, notably on intentionality. The social and democratic constitutionalism is presented as the normative framework of the work, which appreciates the confrontation between its assumptions and the consequentialist injunctions. From a theoretical construct woven from the economic analysis of Law, the apprehension of consequentialism by the brazilian legal discourse emerges as a servant to neoliberal economism. In an effort to prevent the full effectiveness of constitutional precepts, notably those demanding public investments, such as fundamental social rights, consequentialism aims to crystallize the process of applying the Law as what it is not, namely, the balance between expressive consequences of economically reducible costs and benefits. The normative contradiction between the current constitutional order and the phenomenon investigated by the thesis is confirmed due to the subversion of the structuring core rooted in the dignity of the human person and its subordination to consequential utilitarian thinking. In addition, the thesis shows, based on the Husserlian notion of intentionality, that consequentialism expresses the loss of the intentional relationship between the Law application discourse and the things that would be referred to by it, namely, normativity, its context of application and the participants in its implementation process, as it imposes the visor of the exclusivist gaze for balancing economicist consequences, preventing the fair appearance of the legal phenomenon. By advancing to the elucidation of the phenomenological genesis of legal consequentialism, the thesis reveals that it expresses the encrustation, in the field of Law, of the essence of modern technique, embodied in the challenging uncovering that essentializes constitutional normativity and human dignity as reserve funds to provide gains in efficiency, depending on the mode of the frame. The deconstructive opening for these historical processes to show themselves as such clears up the possibility of reuniting the paths of fair application of the Law, safeguarding the Constitutional Social and Democratic State of Law against the forces that try to undermine it.
Assunto
Direito, Hermenêutica (Direito), Intencionalidade (Filosofia), Fenomenologia
Palavras-chave
Consequencialismo jurídico, Técnica moderna, Intencionalidade, Estado constitucional social e democrático de direito