Limites às convenções processuais na sistemática recursal do processo civil democrático
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Erico Andrade
Antonio do Passo Cabral
Antonio do Passo Cabral
Resumo
Este trabalho procura posicionar os negócios jurídicos processuais dentro da nova roupagem do direito processual civil, em que há forte presença do direito à liberdade na sua formação, para, em seguida, estruturar uma metodologia de controle dos negócios processuais e, por fim, promover a sua testagem especificamente na sistemática recursal. É percorrida a evolução contemporânea do instituto dos negócios processuais com o objetivo de se esclarecer o porquê da aceitação da liberdade como elemento estruturante do processo, bem como seus influxos na dinâmica processual. Mostra-se de que forma os negócios processuais podem ser benéficos e podem aportar vantagens aos indivíduos. Ressalta-se a necessidade de que sejam controlados, apresentando métodos de outras áreas do Direito, a fim de tentar transplantá-los para o processo. São afastados conceitos que, não obstante adotados em larga escala pela literatura jurídica, são considerados imprestáveis ou inconclusivos para uma teoria sólida. Constrói-se, então, uma estrutura de controle dos negócios processuais, baseada no núcleo duro de princípios processuais, e se faz sua testagem na sistemática recursal, tendo em mira a aplicabilidade do instituto e seu potencial transformador.
Abstract
This paper aims to set the procedural agreements within the new guise of civil procedural law, in which there is a strong presence of the right to freedom in its formation, to then structure a methodology of control of the procedural agreements and, finally, to promote its test in the appeal systematics. In order to clarify the reason for the acceptance of freedom as a structuring element of the process, the historical evolution of the procedural agreements is analyzed, as well as its influence on the process dynamics. It shows how business deals can be beneficial and can bring benefits to individuals. The need for them to be controlled, presenting methods from other areas of law, is emphasized in order to try to transplant them into the civil procedure. Concepts that are considered useless or inconclusive within a solid theory, although adopted in large scale by legal literature, are removed. A structure of control of the procedural business is built, based on the hard core of procedural principles, and its testing in the appeal system is carried out, with a view to the applicability of the institute and its transforming potential.
Assunto
Atos juridicos, Processo civil Brasil, Recursos (Direito) Brasil, Liberdade
Palavras-chave
Negócios Jurídicos Processuais, Recursos, Autorregramento da Vontade, Direito Processual Civil, direito à Liberdade