Políticas educacionais, reformas educativas e o direito à educação
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Conhecimentos pedagógicos: política educacional no Brasil
Tipo
Recurso educacional
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Resumo
O objetivo do presente artigo é abordar as políticas educacionais brasileiras que foram levadas a efeito a partir do final do século XX. Para tanto, toma-se como ponto de partida o tratamento dado ao direito à educação na legislação, a partir da identificação da sua presença ou ausência na lei maior, que é a Constituição. Procura-se mostrar que nessa trajetória, desde a primeira Carta Magna promulgada com a Independência do Brasil até a atual Constituição Federal, a educação como direito é um processo em construção.
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Educação e Estado, Reforma do ensino, Política educacional, Educação a distância, Universidade Aberta do Brasil - UAB
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