A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça : uma análise da implementação do processo de desinstitucionalização no estado de Minas Gerais

dc.creatorJeanmichel Silva Santos
dc.date.accessioned2025-09-08T03:44:53Z
dc.date.accessioned2025-11-14T15:34:01Z
dc.date.available2025-09-08T03:44:53Z
dc.date.issued2024-12-13
dc.description.abstractThe present monograph carried out an analysis of the process of implementation, in the state of Minas Gerais, of the guidelines contained in Resolution 487/2023 of the National Council of Justice – NCJ, that provides for the deinstitutionalization of people who have mental disorder or any form of psychosocial disability and are, in any way, under criminal custody of the state or in conflict with the law. It was a bibliographic study that created an evolutionary line around the anti-asylum policies; demonstrated, in general, through the fragmented analysis of the Resolution, how its guidelines were laid down by the NCJ for effective implementation in the states; and evidenced, by the participant-observation of meetings and transcript of minutes, the discussions and challenges faced by the State Inter-institutional Committee for Monitoring the Anti-Asylum Policy – SICMAP of Minas Gerais, aiming to point how the implementation and construction of the deinstitutionalization process in that State. Participation in SICMAP meetings and analysis of the documents produced by it covered the period from June 2023 to October 2024. It was observed, at the end, the conflicts of adequacy of the premises of the Resolution to the state reality; the direct relationship between the territorial extension of the state of Minas Gerais and its high number of municipalities with the difficulty of implementation of deinstitutionalization directives; the insufficient number of professionals to carry out this process; the need for ideological and procedural alignment between organs of the Judiciary and the Executive involved, mainly around the initially established deadline and successful deinstitutionalization; the insufficient stipulated time limit for full implementation of the provisions of the Resolution. Thus, due to the need for better structuring and execution of services, of the agents involved in effective fulfillment of the deinstitutionalization process in Minas Gerais, given that the agenda had not been exhausted, the meetings of the Committee continued in order to achieve the proposed objectives.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/85043
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/pt/
dc.subjectReforma psiquiátrica
dc.subjectPsiquiatria
dc.subject.otherDesinstitucionalização
dc.subject.otherPolíticas antimanicomiais
dc.subject.otherComitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial
dc.titleA Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça : uma análise da implementação do processo de desinstitucionalização no estado de Minas Gerais
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Roseane de Aguiar Lisboa Narciso
local.contributor.advisor1Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4509311Z9&tokenCaptchar=03AFcWeA4F4yxFohoV4uyurzKPsWlmYwbkHGMSB1ydimIdX3asVRHB410DdhkLqeLi8fttRpNke2NWURXljgeQT1fYMCmupO0Ogp9RGB6hCnwrYslnssq_BCZdsrzsuMcdcz1N_ICjpfuVwdSpCvZDNMgMGRG5dchLgJXiOX3jxyRlXzB1GdV93lCH8Pht8q0IaueydSIxTbDk9sqnRPIsmPsEIc0_k1649ciHIx6omwGz5KJ9rE7F_DBFd-eryOxaVsYqQggaxWdYGxBFPlX68VWzeaEuBYaltKHCEkCdHqWIbl5EvkpjiqpRQfK15YSumwX3FXZxnSoKuUcfA-kKfJKOMc40URkbMOx-nrC1OLKQwNmvs11ojiMTG76jvO_MaCyypgtOqItf2VVV6BG7pp_lRYHuP9-8ToTpcl-8sXHO7tnl68RqgSsmihI2ImO5MsFWJUCSCbFXT4cyglPaiUUPm20cS-lpwvVr14FG6NunuLSVlrxFR00di2BLYHhnKhj4RmSCX_OCQrBHhPotR3ACoxxY7wtEOBQ-QDN42Jt80MfkQYbMqnDSClIYoFLMkpM_qBHIq59cW9WNCIrI-q6qRjFQWU6EsJSmgJlV2OUdTFJXgi12x8AFr5DUlSUPST2bahtz7LDd3p4uuKCoFDlJjUC7lu4k2Nty1s7TOnhyAbZUdUyYSSdY57orHQlRn6IJ51vcwA6TW9KYRYr6gq63FXtCFONWjXtKnlab3L8ZgLPUiGNlPwAKQXDZMvTVLWMKhh2SE7-0ZyRk4dBN-1JzL3sgK_dXat21kCwZ3slRx9F38bZ2p_TLtNu5Crsybx9z7GoINqXo2YACnssn5AZXhlbB2-3Il5P_kp7eL61YrlGCvo9CWEhFupv2vrFh-6upmwOLIm4iGGNuUXAcNGEWw5j2QOMoym8QE580ZUPmJzLgvy3zk1lu_bg04Np6zXUkSW3zhoR7RQ1MEWTNPtSDwiQgmhx7QMyCECqMWUnyH79384oeXXjPNcb2Xd-LTRrlrvcmX82zihZdBZpdV5K03NVP5wBtRA
local.contributor.referee1Andréa Maria Silveira
local.contributor.referee1Karol Oliveira de Amorim Silva
local.description.resumoA presente monografia realizou uma análise do processo de implementação, no estado de Minas Gerais, das diretrizes contidas na Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que prevê a desinstitucionalização das pessoas que possuem transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial e que estejam, de alguma forma, sob custódia penal do Estado ou em conflito com a lei. Tratou-se de estudo bibliográfico que criou uma linha evolutiva em torno das políticas antimanicomiais; demonstrou, de modo geral, através da análise fragmentada da Resolução, como suas diretrizes foram dispostas pelo CNJ para a efetiva execução nos estados; e evidenciou, pela observação-participante das reuniões e transcrição das atas, as discussões e desafios enfrentados pelo Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial – CEIMPA de Minas Gerais, durante a implementação das normas previstas e construção do processo de desinstitucionalização no estado. A participação nos encontros do CEIMPA e a análise dos documentos por ele produzidos compreendeu o período de junho de 2023 a outubro de 2024. Observou-se, ao final, os conflitos de adequação das premissas da Resolução à realidade estatal; a relação direta entre a extensão territorial do estado de Minas Gerais e sua quantidade elevada de municípios com a dificuldade de implementação das diretivas da desinstitucionalização; o número insuficiente de profissionais para efetivar esse processo; a necessidade de alinhamento ideológico e procedimental entre órgãos do Judiciário e do Executivo envolvidos na demanda, principalmente em torno do prazo estabelecido inicialmente e a desinstitucionalização bem sucedida; o limite de tempo estipulado insuficiente para efetivação completa das disposições da Resolução. Assim, devido à necessidade de melhor estruturação e execução dos serviços, dos agentes envolvidos para cumprimento efetivo do processo de desinstitucionalização em Minas Gerais, haja vista a pauta não ter se esgotado, as reuniões do Comitê continuaram com o intuito de alcançar os objetivos propostos.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública

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