Jurisdição, verdade e princípio dispositivo: dos limites à autonomia das partes na fixação dos fatos e na formação da prova
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Glaucio Ferreira Maciel Goncalves
Edgard Audomar Marx Neto
Marcelo de Oliveira Milagres
Fredie Souza Didier Júnior
Antonio do Passo Cabral
Edgard Audomar Marx Neto
Marcelo de Oliveira Milagres
Fredie Souza Didier Júnior
Antonio do Passo Cabral
Resumo
O trabalho investiga a disponibilidade fática e probatória na jurisdição, com ênfase nas lides de direitos disponíveis. A partir do delineamento da evolução histórica da noção de “interesse público” na processualística e no Direito Administrativo busca-se a demonstração de que os sistemas processuais contemporâneos compatibilizam a autonomia das partes e a autoridade estatal na conformação dos seus institutos, restando superada a obsoleta dicotomia entre “privatismo” e “publicismo” na atividade jurisdicional. O referencial analítico disponibilizado pelos fundamentos dogmáticos do princípio dispositivo – liberdade, imparcialidade judicial e segurança jurídica – guia o estudo da extensão da iniciativa instrutória oficiosa na doutrina e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de fornecer subsídios para a releitura crítica do papel reservado pela literatura tradicional ao magistrado no campo dos fatos. Propõe-se o abandono dos chavões hiperpublicistas da “verdade” e da “justiça”, bem como a demarcação de limites claros à liberdade dos litigantes na disposição dos fatos e das provas, balizados pelo direito positivo. Sustenta-se que a vetusta concepção demonstrativa da prova – ainda predominante na doutrina tradicional e nos pronunciamentos do STJ – foi suplantada pela teoria da função retórico-persuasiva, pautada pela racionalidade, pelo contraditório e pela justificação rigorosa das decisões probatórias: a formação dos fatos constitutivos da “verdade” processual é uma construção procedimental e dialogal.
Abstract
The work investigates the factual and evidentiary availability in the jurisdiction, with an emphasis on disputes over available rights. Based on the outline of the historical evolution of the notion of "public interest" in procedural law and Administrative Law, it seeks to demonstrate that contemporary procedural systems reconcile the autonomy of the parties and state authority in the conformation of their institutes, overcoming the obsolete dichotomy between "privatism" and "publicism" in jurisdictional activity. The analytical framework provided by the dogmatic foundations of the dispositive principle - freedom, judicial impartiality and legal certainty - guides the study of the extent of the official investigative initiative in both doctrine and jurisprudence of the Superior Tribunal de Justiça, in addition to providing subsidies for a critical rereading of the role reserved by traditional literature to the magistrate in the field of facts. It is proposed to abandon the hyper-publicistic clichés of "truth" and "justice", as well as to demarcate clear limits to the freedom of litigants in the disposition of facts and evidence, marked by positive law. It is argued that the old demonstrative conception of evidence - still predominant in traditional doctrine and in the pronouncements of the STJ - was supplanted by the theory of the rhetorical-persuasive function of evidence, based on rationality, contradictoriness and rigorous justification of the probative decisions: the formation of the constitutive facts of the procedural "truth" is a procedural and dialogical construction.
Assunto
Processo civil, Interesse público, Prova (Direito)
Palavras-chave
Princípio dispositivo, verdade, Poderes instrutórios, Autonomia privada, Interesse público, Provas, Justiça procedimental, Direitos disponíveis