Capacidade de implementação de políticas públicas de educação por sistemas municipais de ensino: um estudo de caso

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tese de doutorado

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Membros da banca

Andréa Barbosa Gouveia
Bruno Lazzarotti Diniz Costa
José Ângelo Machado
Carlos Roberto Jamil Cury

Resumo

A Constituição Federal de 1988 estabelece para a política educacional do país um ambiente federativo em que os seus entes podem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração (BRASIL, 1988, art. 211, caput). Desde que foi promulgada, este ambiente passou por transformações e a União, utilizando das suas competências legislativas, ampliou a formulação de normas e programas de educação básica para serem implementadas pelos entes subnacionais. A Lei nº 11.738 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e a Meta 1 do Plano Nacional de Educação 2014-2024, objetos de estudo desta tese, são algumas destas normas federais. Em vista das amplas desigualdades entre as jurisdições subnacionais, particularmente os municípios, este estudo indaga: como os estoques de recursos afetam as "capacidades" municipais de implementação das normas e programas federais para a promoção da equidade na efetivação de políticas e/ou programas educacionais? Para responder a este problema, este estudo parte da análise do ambiente institucional que emoldura as relações entre os entes da federação através da legislação federal para a política educacional. Em seguida, analisa o processo constituinte de 1987 e 1988 que culminou na inclusão do dispositivo que orienta a organização do sistema nacional de educação de base federativa e mediado pelo regime de colaboração (BRASIL, 1988, art. 211, caput). Neste momento, faz-se uma revisão dos estudos de política educacional publicados no Brasil para identificar as concepções e abordagens acerca do funcionamento do sistema e da política educacional do país. O estudo avança para as análises dos estudos de capacidade estatal para encontrar a definição, os seus constructos e as variáveis para empreender as suas análises. Por fim, analisa as capacidades estatais para as políticas educacionais dos quatro municípios selecionados. Este percurso busca atingir o objetivo geral da tese que é analisar os estoques de recursos dos municípios mineiros para implementação das duas normas federais selecionadas em seus respectivos sistemas e rede de ensino. A pesquisa e as análises dos dados revelam que o ambiente federativo para a política educacional tornou-se mais centralizado nas três últimas décadas, que as discussões na constituinte em torno do ambiente federativo para a política educacional e do termo regime de colaboração não foram as mais tensas e a repetida presença deste termo na legislação federal para a política de educação básica apresenta significados diversos que influenciou os estudos de política educacional. Por fim, esta tese conclui que apesar da centralização federativa e do regime de colaboração presente na legislação federal, os municípios, principais responsáveis pela implementação da Lei nº 11.738/2008 e da Meta 1 do PNE 2014-2024 apresentam desigualdades nos seus estoques de recursos que definem desiguais capacidades estatais de implementação.

Abstract

The Federal Constitution of 1988 establishes for the educational policy of the country a federal environment in which its entities can organize their educational systems in collaboration (BRAZIL, 1988, art. 211, caput). Since its enactment, this environment has undergone transformations and the Union, using its legislative powers, has expanded the formulation of norms and basic education programs to be implemented by sub-national entities. Law 11.738 establishing the national professional salary floor for professionals in the public administration of basic education and Goal 1 of the National Education Plan 2014-2024, the object of study of this thesis, are some of these federal norms. In view of the wide inequalities among subnational jurisdictions, particularly the municipalities, this study asks: how do the stocks of resources affect the municipal "capacities" to implement federal norms and programs for the promotion of equity in the implementation of educational policies and/or programs? To answer this problem, this study starts from the analysis of the institutional environment that frames the relations among the federation entities through federal legislation for educational policy. It then analyzes the constituent process of 1987 and 1988 that culminated in the inclusion of the provision that guides the organization of the national system of education from a federative base and mediated by the collaboration regime (BRAZIL, 1988, art. 211, caput). At this time, a review of educational policy studies published in Brazil is being carried out to identify the conceptions and approaches to the functioning of the educational system and policy in the country. The study moves towards the analysis of the state capacity studies to find the definition, its constructs and the variables to undertake its analysis. Finally, it analyses the state capacities for educational policies of the four municipalities selected. This path seeks to achieve the general objective of the thesis, which is to analyze the resource stocks of the mining municipalities for the implementation of the two federal standards selected in their respective educational systems and network. Research and data analysis reveal that the federal environment for educational policy has become more centralized in the last three decades, that discussions in the constituency around the federal environment for educational policy and the term collaborative regime were not the most tense, and the repeated presence of this term in federal legislation for basic education policy has different meanings that have influenced educational policy studies. Finally, this thesis concludes that despite the federative centralization and the collaborative regime present in federal legislation, the municipalities, mainly responsible for implementing Law 11.738/2008 and Target 1 of the PNE 2014-2024, present inequalities in their stocks of resources that define unequal state capacities for implementation.

Assunto

Brasil - [Lei n.11.738, de 16 de julho de 2008] - Avaliação, Plano Nacional de Educação (Brasil) - Avaliação, Educação, Educação e Estado, Avaliação educacional, Federalismo - Aspectos educacionais, Administração municipal - Educação, Politicas públicas, Educação - Cooperação intergovernamental, Sistemas de escolas municipais

Palavras-chave

Federalismo, Capacidade de implementação, Regime de colaboração

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