Análise do impacto da nova lei de proteção de dados pessoais nas aplicações de internet das coisas: aplicações mobile do governo
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Primeiro orientador
Membros da banca
José Nagib Cotrim Árabe
José Marcos Silva Nogueira
José Marcos Silva Nogueira
Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/2018, foi sancionada no dia 15 de agosto, e traz novas regras sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais por empresas e por órgãos públicos. O objetivo deste trabalho é apresentar uma análise sucinta da LGPD e um estudo de caso com as aplicações mobile do governo. O desenvolvimento deste projeto será realizado com base em análise documental dos principais normativos que tratam as leis de proteção de dados, Marco Civil da Internet e a LGPD. A análise dos aplicativos será feita através da ferramenta (Lumen) que é desenvolvida pela Data Transparency Labs (DTL). A partir dos resultados obtidos poderemos concluir se os serviços digitais do governo estão em conformidade com a LGPD.
Abstract
The General Data Protection Act (LGPD), 13,709 / 2018, was sanctioned on August 15, and brings new rules on the collection and processing of personal data by companies and public bodies. The objective of this work is to present a brief analysis of the LGPD and a case study with the government mobile applications. The development of this project will be carried out based on documentary analysis of the main norms that deal with data protection laws, the Civil Internet Framework and the General Law on Data Protection. The analysis of the applications will be done through the tool (Lumen) that is developed by Data Transparency Labs (DTL). From the results obtained, we can conclude that government digital services are in compliance with the LGPD.
Assunto
Computação, Direito a privacidade, Proteção de dados
Palavras-chave
Privacidade, Proteção, Governo, Dados