Fontes do direito e circulação de modelos jurídicos: o sistema de precedentes na common law e no novo Código de Processo Civil
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Sources of law and circulation of legal designs: judicial precedents in common law systems and the new Code of Civil Procedure
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Resumo
O novo Código de Processo Civil normatizou a aplicação dos precedentes jurisprudenciais no direito brasileiro, como uma forma de uniformizar e estabilizar a jurisprudência dos Tribunais. Diante disso, este artigo retorna à origem classificatória do instituto enquanto uma fonte do direito para melhor compreensão de sua estrutura. Em sequência, o trabalho resgata o seu embasamento teórico e funcionamento na tradição de common law, que poderá contribuir para a consolidação de uma doutrina do precedente no Brasil.
Abstract
The new Code of Civil Procedure stipulated the enforcement of judicial precedents in brazilian law, as way to unify and stabilise the Courts decisions. Therefore, this paper retuns to the qualifying background of this institute as a source of law, in order to better comprehend its framework. In a row, the essay recover precedent’s theoretical basis and its functioning within common law tradition, which can contribute greatly to the entrechment of a doctrine of precedent law in Brazil.
Assunto
Direito comum, Precedentes judiciais, Jurisprudência, Brasil. [Código de processo civil (2015)]
Palavras-chave
Sistema de common law, Sistema de civil law, Precedente judicial, Jurisprudência, Fonte do direito, Novo Código de Processo Civil
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https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1602