Conselho tutelar : zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Glauber Eduardo Ribeiro Cruz
Resumo
A presente monografia aborda o Conselho Tutelar como órgão estabelecido pelo Estado Democrático de Direito brasileiro. O foco recai em apresentar o Conselho Tutelar como a legislação o preceitua e em trabalhar suas respectivas atribuições legais de forma a compreender com clareza porque o órgão existe e como desenvolve seu trabalho. Faz-se a análise documental, principalmente da lei federal n. 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dos trabalhos encontrados na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações mediante pesquisa direcionada pela expressão “conselho tutelar”. Constata-se que o surgimento do Conselho Tutelar no ambiente nacional e sua participação no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente possibilitam a existência e a utilização de instrumentos legais protetivos da infância e da adolescência pela esfera pública estatal. Para além de somente saber que tal arcabouço instrumental existe, é fundamental apreender como ele se operacionaliza por intermédio do Conselho Tutelar, o qual foi encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na lei supracitada. Verifica-se, ainda, que o órgão é indispensável na sociedade brasileira para a defesa dos direitos da criança e do adolescente por meio do exercício de suas atribuições e o correto trabalho dos seus membros, os conselheiros tutelares, influencia diretamente na efetivação das políticas públicas protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes no país.
Abstract
This monograph addresses the Guardianship Council as an organ established by the Brazilian democratic State governed by the rule of law. The focus is on presenting the Guardianship Council as the legislation provides and to work on their respective legal attributions in order to clearly understand why the agency exists and how it develops its work. Documentary analysis is carried out, mainly of federal law no. 8,069 of 1990 (Statute of the Child and Adolescent) and the works found at the Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations through research directed by the expression “guardianship council”. It appears that the emergence of the Guardianship Council in the national environment and its participation in the System for the Guarantee of the Rights of Children and Adolescents enable the existence and use of legal protection instruments for children and adolescents by the state public sphere. In addition to just knowing that such an instrumental framework exists, it is essential to learn how it becomes operational through the Guardianship Council, which was charged by society to ensure the fulfillment of the rights of children and adolescents defined in the aforementioned law. It is also verified that the body is indispensable in Brazilian society for the defense of the rights of children and adolescents through the exercise of their duties and the correct work of its members, guardianship counselors, directly influences the effectiveness of the protective public policies for the rights of children and adolescents in the country.
Keywords: Guardianship council. Rights of children and adolescents. Rights Guarantee System.
Assunto
Conselhos tutelares, Direitos das crianças
Palavras-chave
Conselho tutelar, Direitos da criança e do adolescente, Sistema de garantia de direitos
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