A lei de responsabilidade fiscal e a evolução das despesas orçamentárias do estado de Minas Gerais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O objetivo do presente artigo é discutir aspectos da situação fiscal do Estado de Minas Gerais a partir da evolução de três das principais contas de despesas: dívida pública, folha de pagamentos e previdência social. As duas primeiras contas são analisadas sob a ótica do cumprimento dos limites orçamentários instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já os gastos com previdência são mensurados a partir do aporte de recursos necessários para cobrir o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. Os resultados mostram uma estrutura orçamentária sustentável até meados de 2015, quando a crise econômica que atingiu o país afetou a execução fiscal do estado. Os anos de 2018 e 2019 apresentaram os piores desempenhos desde 2004, demonstrando a fragilidade fiscal de Minas Gerais no período de recessão econômica e de instabilidade política.
Abstract
The purpose of this article is to discuss aspects of the fiscal situation in the State of Minas Gerais based on the evolution of public debt, payroll, and social security. The first two accounts are analyzed from the perspective of compliance with the limits established by the Fiscal Responsibility Law (LRF). On the other hand, social security expenditures are measured based on the contribution of funds necessary to cover the actuarial deficit of the Social Security System. The results show a budget structure that was sustainable until mid-2015 when the economic crisis hit the state's fiscal execution. In 2018 and 2019 the performance was worst that in 2004, demonstrating the fiscal fragility of Minas Gerais in the period of economic recession and political instability.
Assunto
Minas Gerais, Lei de Responsabilidade Fiscal
Palavras-chave
Lei de Responsabilidade Fiscal, Déficit orçamentário, Crise fiscal em Minas Gerais
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https://revistas.ufg.br/reoeste/article/view/66603/35963