Whistleblowing: possíveis lições dos Estados Unidos da América para o Brasil

dc.creatorRenata Vaz Marques Costa Rainho
dc.date.accessioned2024-09-06T15:23:00Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:05:36Z
dc.date.available2024-09-06T15:23:00Z
dc.date.issued2024-08-22
dc.description.abstractThe focus of this work is the legal framework of whistleblowing as an effective tool for investigating and preventing acts of administrative corruption within the Brazilian Anti-Corruption System. The research aims to examine the anti-corruption measures implemented in public procurement, while also considering the origin of the anti-corruption movement in America, along with legal institutions that have emerged from it. The study delves into the concept of whistleblowing and the role of the whistleblower, reporter or informant, which are used interchangeably in this research. The research also analyzes the use of the whistleblowing framework in the Brazilian legal system, along with best practices derived from the False Claims Act and its qui tam provision. The False Claims Act is a legal standard that dates back to 1863 in the United States, but its unique characteristics and incentives have made it a successful example of reporting, encouraging society's cooperation in combating corruption. In addition, the research examines the compatibility of the False Claims Act with Brazilian legislation and its potential for anti-corruption compliance. The framework of the research is based on the notion that incentives are as crucial as sanctioning norms and institutional reforms in mitigating illicit acts of public corruption, as suggested by studies by Rose-Ackerman et al. The research concludes that the internalization of whistleblowing is relevant in Brazil, given the lack of an equivalent model of incentives for social control in the Brazilian anti-corruption system.
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/75989
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relationPrograma Institucional de Internacionalização – CAPES - PrInt
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectCorrupção administrativa
dc.subjectCorrupção - Legislação - Estados Unidos
dc.subjectCorrupção - Legislação - Brasil
dc.subject.otherWhistleblower
dc.subject.otherInformante
dc.subject.otherAnticorrupção
dc.subject.otherFalse Claims Act
dc.subject.otherIncentivos
dc.titleWhistleblowing: possíveis lições dos Estados Unidos da América para o Brasil
dc.title.alternativeWhistleblowing: possible lessons from the United States of America for Brazil
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor-co1Mauricio Moreira Mendonça de Menezes
local.contributor.advisor1Marcelo Andrade Féres
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6380727220359910
local.contributor.referee1Gustavo Henrique Justino de Oliveira
local.contributor.referee1Luciano de Araujo Ferraz
local.contributor.referee1Ana de Oliveira Frazão
local.contributor.referee1Fabiano Teodoro de Rezende Lara
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462084277752915
local.description.embargo2026-08-22
local.description.resumoO trabalho tem por objeto o instituto jurídico do whistleblowing, como mais um instrumento de fiscalização, prevenção e responsabilização por atos de corrupção administrativa no Sistema Anticorrupção brasileiro. Os objetivos específicos da pesquisa, de natureza descritiva e bibliográfica, envolveram a análise dos esforços anticorrupção em contratação pública, abordando a origem estadunidense do discurso anticorrupção e de muitos dos institutos jurídicos dele decorrentes; o estudo acerca do conceito de whistleblowing e seu sujeito o whistleblower, reportante, relator ou informante, termos entendidos como sinônimos na presente pesquisa; a análise da positivação no ordenamento jurídico brasileiro e aproveitamento do instituto no país; as boas práticas advindas do False Claims Act e sua previsão qui tam, norma de 1863 dos Estados Unidos, mas cujas peculiaridades e incentivos a perpetuaram como um exemplo bem-sucedido de reporte, envolvendo a cooperação da sociedade no combate à corrupção; além da compatibilidade das características da norma com o ordenamento brasileiro e suas interfaces com o compliance anticorrupção. Utilizando por marco teórico a noção de que os incentivos são tão relevantes quanto as normas sancionatórias e reformas institucionais para a mitigação de atos ilícitos de corrupção pública, conforme estudos de Rose-Ackerman et al, concluiu-se pela pertinência de internalização do whistleblowing à luz do False Claims Act no Brasil, diante da inexistência de modelo equivalente de incentivos ao controle social no sistema anticorrupção brasileiro.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0883-3109
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
TESE - WHISTLEBLOWER - DEPOSITO.pdf
Tamanho:
982 B
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.07 KB
Formato:
Plain Text
Descrição: