Sobre a punibilidade da "autolavagem" (selflaudering): um problema de concurso aparente de normas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Sobre la punibilidad del “autolavado” (selflaudering): un problema de concurso de leys penales
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Resumo
Trata-se de investigação das condições de punibilidade por lavagem de dinheiro, do autor ou
partícipe da infração penal antecedente, no direito brasileiro. Questiona a possibilidade de a
chamada autolavagem (selflaudering) ser tratada como ato posterior coapenado para o autor
do delito antecedente, tal como o são a receptação e o favorecimento real, em o silencio da lei
brasileira quanto ao ponto. Traça um panorama do tema no direito comparado e critica a
posição dominante na doutrina e jurisprudência nacional, à luz da doutrina do concurso
aparente de normas penais, especialmente da regra da consunção, que conclui ser aplicável à
matéria.
Abstract
Se trata de una investigación de la punibilidad por lavado de dinero, del autor o partícipe del
delito anterior, según la ley brasileña. Se pregunta por la posibilidad del llamado
“autolavado” (selflaudering) ser un acto posterior copenado, como es la receptación o el
favorecimiento real, para el autor del delito anterior. Proporciona una visión general de la
materia en el derecho comparado y critica la posición dominante en la doctrina y la
jurisprudencia nacional a la luz de la doctrina del concurso de leyes penales, en especial de la
regla de consunción.
Assunto
Direito penal, Lavagem de dinheiro
Palavras-chave
lavagem de dinheiro, Autolavagem, Consunção, pós-fato impunível
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http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/02q8agmu/3e57x458/li2vl94eqBm4omC6.pdf