Problemas do auxílio direto informal em matéria penal: um desafio do direito penal econômico
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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Problems of informal mutual assistance in criminal matters: a challenge of economic criminal Law
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Resumo
O auxílio direto vem ganhando destaque como forma dinâmica e ágil de cooperação jurídica internacional. A ausência de regulamentação uniforme no sistema jurídico penal brasileiro sobre o mecanismo, contudo, abre campo para incompreensões sobre seus requisitos e forma. Em decorrência disso, são inúmeros os pedidos informais realizados diretamente entre autoridades reguladoras de mercado, sem a observância das normas dispostas em tratados internacionais internalizados no ordenamento brasileiro, com severas consequências para a ordem pública, para os direitos fundamentais dos jurisdicionados e para a higidez dos compromissos internacionalmente firmados pelo Brasil. Utilizando-se as técnicas da pesquisa bibliográfica, documental e da análise de conteúdo, o presente trabalho desenvolverá uma análise crítica sobre o auxílio direto no Brasil, sob a ótica de um modelo de processo penal orientado pela constituição e balizado pelos direitos fundamentais e garantias do indivíduo. Conclui-se ser imprescindível a adequada e sistemática compreensão normativa do arcabouço de regras e acordos que fundamentam e regulam a cooperação jurídica internacional, em harmonia com a ordem jurídica interna, sobretudo, com as garantias e os direitos fundamentais assegurados em nosso ordenamento.
Abstract
Mutual legal assistance has gained prominence as a dynamic and agile form of international legal cooperation. The absence of uniform regulation of the mechanism in the Brazilian criminal legal system, however, opens the way for misunderstandings about its requirements and form. As a result, there are numerous informal requests made directly between market regulatory authorities, without complying with the rules set out in international treaties internalized in the Brazilian legal system, with severe consequences for public order, for the fundamental rights of citizens and for the integrity of international commitments signed by Brazil. Using the techniques of bibliographic, documental, and content analysis research, this work will develop a critical analysis of mutual assistance in Brazil, from the perspective of a criminal procedure model guided by the constitution and by the fundamental rights and guarantees of the individual. It is concluded that it is essential to have an adequate and systematic normative understanding of the framework of rules and agreements that underlie and regulate international legal cooperation, in harmony with the domestic legal order, above all, with the guarantees and fundamental rights assured in our legal system.
Assunto
Direito, Direito Penal, Processo Penal
Palavras-chave
Direito Processual Penal, Cooperação Jurídica Internacional, Auxílio Direto, Prova Penal
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https://www.delictae.com.br/index.php/revista/article/view/171